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Divisão de Licenciamento Ambiental

Atribuições: 

Supervisionar os procedimentos legais necessários para fins de licenciamento ambiental das atividades a serem instaladas no Município;

Analisar e emitir parecer favorável e/ou contrário ao licenciamento, expedição de condicionantes e prazos a serem cumpridos a todas as atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras, de quaisquer espécies, a serem instaladas, duplicadas ou ampliadas e as já instaladas no Município;

Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocada por atividades ou obras auditadas;

Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar de forma direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência e emitir parecer técnico para as medidas mitigadoras;

Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, emitindo relatórios técnicos;

Contribuir de forma contínua nos programas envolvidos para atividades de planejamento, manejo de recursos ambientais, controle ambiental e sanitário;

Tomada de decisão e expedição de despachos inerentes às atribuições do órgão.

IcadOnline
Clique abaixo para acessar o portal IcadOnline para fins de Licenciamento Ambiental (exceto para as empresas que não tem cadastrado no sistema ou que pretendem transferir a instalação da empresa para outro endereço e necessita continuar operando no endereço atual até a conclusão).
- Portal IcadOnline
 
Para as empresas que NÃO possuem cadastro no sistema (ICADONLINE) ou estão transferindo as instalações da empresa para outro endereço, clique abaixo para acessar o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) para fins de Licenciamento Ambiental. 
- Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE
Caso não possua o Acrobat Reader, faça o download clicando na figura abaixo

 
 
Documentação para formalização do Formulário de Orientações Básicas - FOB.
MODELO DE PUBLICAÇÃO
MODELO DE REQUERIMENTO ATUALIZADO 
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Leis
Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017 - Revoga a DN CODEMA Nº 01/2014 e seus anexos e DN CODEMA Nº 01/2015
Clique aqui para baixar.

ANEXO I - DN 02 de 2017 - CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS

ANEXO II - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE SIMPLIFICADO GERAL

ANEXO III - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS [REVOGADO]

ANEXO IV - DN 02 de 2017  - PLANO DE CONTROLE ERB

ANEXO V - DN 02 de 2017  -  ATERRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS

ANEXO VI - DN 02 de 2017  -  PLANO DE CONTROLE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM

ANEXO VII - DN 02 de 2017  -  RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO AMBIENTAL  

Deliberação Normativa CODEMA Nº 01/2022 - Regulamenta o Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis e revoga o Anexo III da Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017
Clique aqui para baixar.

ANEXO I - DN 01 de 2022 - PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL SIMPLIFICADO

ANEXO II - DN 01 de 2022 - RADA

Edital de audiência pública:

Verdebrita Beneficiamento e Comércio de Minérios Ltda. 
Dia 14 de dezembro de 2024, 9h, 
Centro de Educação Ambiental do Parque Natural Municipal Felisberto Neves, 
Avenida Edméia Mattos Lazarotti, n. 3000, Bairro Ingá, Betim, MG.

Atividade: extração de rocha para produção de brita e unidade de tratamento mineral
Endereço da atividade: Estrada Fazenda das Gorduras, S/N, Bairro Bandeirinhas, Betim, MG.

Edital de Audiência pública
Estudo de impacto ambiental - EIA - Verdebrita Beneficiamento e Comércio de Minérios Ltda
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - Verdebrita Beneficiamento e Comércio de Minérios Ltda

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - VERDEBRITA EXTRAÇÃO DE ROCHA - Processo: 37.930/2022

RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) 
 

Divisão de Licenciamento Ambiental
Centro Administrativo João Paulo II
Endereço: Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia - Betim / MG Cep. 32600-412
Telefone: 3512-3159 | 3512-3164