Ir para o conteúdo

Lei Aldir Blanc

Lei Noemi Gontijo

A Lei nº 3.264 de dezembro de 1999, denominada Lei Noemi Gontijo, dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Fomento à Cultura de Betim. Ela estabelece a instituição de um programa de fomento à cultura que é disponibilizado através do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e da Política
de Incentivo Fiscal.

A Lei Noemi Gontijo regulamenta o uso dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Cultura, que é vinculado à Fundação Artístico-Cultural de Betim (Funarbe), e tem a finalidade de incentivar a realização de projetos culturais no município de Betim. De acordo com a Lei, estes projetos devem estar relacionados à produção artístico- cultural em áreas como música, dança, teatro, fotografia, cinema, artesanato, conservação de Patrimônio Histórico , folclore e outros.

Todos os projetos inscritos passam pela Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), que é o órgão deliberativo e colegiado, responsável pela análise e seleção dos projetos e também por todo o processo de aplicação da Lei. Compete ainda à CAS elaborar o edital que rege o processo de avaliação e seleção dos projetos que visem os benefícios do FMC anualmente. 

Arquivos 2023

- Edital
- Formulário de Apresentação de Projetos Culturais LNG2023
- Formulário de declaração de coresidência
- Formulário de Declaração de vínculo
- Formulário de Prestação de Contas
- Formulário de Relatório Final
- Formulário de Termo de Execução

Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022) Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Arquivos audiovisual 

- Formulário de Apresentação de Projetos Culturais

- Formulário de Prestação de Contas

- Processo N 501652023 (anexo I)

- Processo N 501652023 (anexo II)

- Processo N 501652023 (anexo III)

- Processo N 501652023 (anexo IV)

- Processo N 501652023 (anexo IX)

- Processo N 501652023 (anexo VII)

- Processo N 501652023 (anexo VIII)

- Processo N 501652023 (anexo X)

Demais áreas

- Formulário de Apresentação de Projetos Culturais

- Formulário de Prestação de Contas

- Processo N 501642023 (anexo I)

- Processo N 501642023 (anexo II)

- Processo N 501642023 (anexo III)

- Processo N 501642023 (anexo IV)

- Processo N 501642023 (anexo IX)

- Processo N 501642023 (anexo VII)

- Processo N 501642023 (anexo VIII)

- Processo N 501642023 (anexo X)