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Lei Aldir Blanc II

Lei Noemi Gontijo 2025

A Lei nº 3.264 de dezembro de 1999, denominada Lei Noemi Gontijo, dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Fomento à Cultura de Betim. Ela estabelece a instituição de um programa de fomento à cultura que é disponibilizado através do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e da Política
de Incentivo Fiscal.

A Lei Noemi Gontijo regulamenta o uso dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Cultura, que é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura (Secult), e tem a finalidade de incentivar a realização de projetos culturais no município de Betim. De acordo com a Lei, estes projetos devem estar relacionados à produção artístico- cultural em áreas como música, dança, teatro, fotografia, cinema, artesanato, conservação de Patrimônio Histórico , folclore e outros.

Todos os projetos inscritos passam pela Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), que é o órgão deliberativo e colegiado, responsável pela análise e seleção dos projetos e também por todo o processo de aplicação da Lei. Compete ainda à CAS elaborar o edital que rege o processo de avaliação e seleção dos projetos que visem os benefícios do FMC anualmente. 

Arquivos 2023 
Anexo V - Formulário de apresentação de projetos culturais 
Anexo VI - Formulário de prestação de contas 
Anexo VII - Formulário RPA 
Anexo VIII - Formulário de declaração de coabitação 
Anexo IX - Formulário de relatório final 
Anexo X - termo de execução cultural 
Anexo XI - Declaração de vínculo

Arquivos 2024

- Edital
- Anexo V - Formulário de Apresentação de Projetos Culturais
- Anexo VI - Formulário de Prestação de Contas
- Anexo VII - Formulário de RPA
- Anevo VIII - Formulário de Declaração de Co-Domicílio
- Anexo IX - Formulário de Relatório Final
- Anexo X - Formulário de Termo de Execução
- Anexo XI - Formulário de Declaração de Ausência de Vínculo

Arquivos 2025

Edital Lei Noemi Gontijo 2025
Anexo I - Orientações Gerais - LNG 2025
Anexo II - Critérios de Avaliação - LNG 2025
Anexo III - Apresentação do Projeto Cultural - LNG 2025
Anexo IV - Declaração de Ausência de Vínculo - LNG 2025
Anexo V - Declaração de Co-Domicílio - LNG 2025
Anexo VI - Termo de Execução Cultural - LNG 2025
Anexo VII - Relatório Final e Prestação de Contas - LNG 2025
Anexo VIII - RPA (Recibo de Pagamentos Autônomo) - LNG 2025
Anexo IX - Formulário de Recurso Administrativo - LNG 2025
Anexo X - Carta de Anuência - LNG 2025
 

Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022) Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

Demais áreas 2023
Anexo V - Formulário de apresentação de projetos culturais 
Anexo VI - Formulário de prestação de contas 
Anexo VII - Formulário RPA 
Anexo VIII - Formulário de declaração de coabitação 
Anexo IX - Formulário de relatório final 
Anexo X - termo de execução cultural 

Audiovisual 2023
Anexo V - Formulário de apresentação de projetos culturais 
Anexo VI - Formulário de prestação de contas 
Anexo VII - Formulário RPA 
Anexo VIII - Formulário de declaração de coabitação 
Anexo IX - Formulário de relatório final 
Anexo X - termo de execução cultural 

Arquivos 2024 - Cinema Itinerante

- Edital
- Anexo V - Formulário de Apresentação de Projetos Culturais
- Anexo VI - Formulário de Prestação de Contas
- Anexo VII - Formulário de RPA
- Anevo VIII - Formulário de Declaração de Co-Domicílio
- Anexo IX - Formulário de Relatório Final
- Anexo X - Formulário de Termo de Execução LPG
- Anexo XI - Formulário de Declaração de Ausência de Vínculo