🔹 O que é a Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização do Solo?
A Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização do Solo (SAHB) é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas de habitação e regularização fundiária no município de Betim, com foco na redução do déficit habitacional e na promoção da segurança jurídica da ocupação urbana.
🔹 Qual é a principal função da SAHB?
A principal função da Secretaria é promover o acesso à moradia adequada, por meio de programas habitacionais e processos de regularização fundiária, garantindo a integração de áreas informais à cidade formal.
🔹 O que é regularização fundiária?
É o conjunto de ações jurídicas, urbanísticas e sociais que visam legalizar áreas ocupadas irregularmente, garantindo aos moradores o direito à posse ou propriedade e acesso à infraestrutura urbana.
🔹 Quais são as áreas de atuação da Secretaria?
A SAHB atua principalmente em:
- Habitação de interesse social;
- Regularização fundiária urbana (Reurb);
- Urbanização de assentamentos informais;
- Inclusão territorial e redução de desigualdades.
🔹 Quais unidades compõem a Secretaria?
A SAHB é estruturada por duas superintendências:
- Superintendência de Regularização de Parcelamento do Solo e Fundiária: responsável pelos processos de regularização urbanística e fundiária;
- Superintendência de Programas Habitacionais: responsável pela gestão e execução de programas habitacionais.
🔹 Quem pode ser atendido pelos programas habitacionais?
Os programas são voltados, prioritariamente, a famílias em situação de vulnerabilidade social e que necessitam de acesso à moradia digna.
🔹 A Secretaria atua na regularização de bairros irregulares?
Sim. A SAHB promove a regularização de assentamentos informais, garantindo a legalização das áreas e a integração dessas regiões à cidade, com acesso a serviços e infraestrutura.
🔹 A Secretaria trabalha em parceria com outros órgãos?
Sim. A atuação envolve articulação com órgãos públicos e entidades privadas, além de programas estaduais e federais, para viabilizar projetos habitacionais e ações de regularização.
🔹 Quais são os principais objetivos da SAHB?
Entre os principais objetivos estão:
- Reduzir o déficit habitacional;
- Garantir a segurança jurídica da posse e da propriedade;
- Promover a urbanização de áreas informais;
- Ampliar o acesso à moradia digna;
- Integrar políticas habitacionais ao planejamento urbano.
🔹 A Secretaria segue quais diretrizes?
A atuação da SAHB é orientada por critérios técnicos, planejamento urbano e pelas diretrizes do Plano Diretor do Município, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável.
🔹 A Secretaria pode exercer outras atribuições?
Sim. Além das competências previstas em lei, a SAHB pode executar outras atividades correlatas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
