Prefeitura Municipal de Betim - MG - Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização...

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Atualizado em: 16/04/2026 às 12h09

Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização do Solo - SAHB

Adeniane Silva Costa de Sousa

Funcionamento: 9h às 17h

Telefone: (31) 3512-3496 / 3494

sahb.secretaria@betim.mg.gov.br

Rua Pará de Minas, 640

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A Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização do Solo (SAHB) é responsável por estruturar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas à habitação e à regularização fundiária no município de Betim, com foco na redução do déficit habitacional e na promoção da segurança jurídica da ocupação urbana.

A atuação da SAHB é operacionalizada por meio de suas unidades técnicas especializadas, responsáveis pela execução direta das políticas públicas:


	Superintendência de Regularização de Parcelamento do Solo e Fundiária	Superintendência de Programas Habitacionais
	responsável pela condução dos processos de regularização urbanística e fundiária, assegurando a conformidade legal dos parcelamentos do solo e a integração de áreas irregulares à cidade formal.	responsável pela estruturação, gestão e acompanhamento de programas habitacionais, com foco na ampliação do acesso à moradia de interesse social.

Sua atuação articula instrumentos urbanísticos, jurídicos e sociais para viabilizar o acesso à moradia adequada e promover a integração de áreas informais ao tecido urbano formal, garantindo condições de urbanização, acesso à infraestrutura e inserção plena na dinâmica da cidade.

Com base em critérios técnicos e diretrizes de planejamento urbano, a SAHB atua na organização do território, na qualificação dos assentamentos e na consolidação de políticas habitacionais alinhadas ao desenvolvimento urbano sustentável.

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

Formulação e implementação de políticas de habitação de interesse social;
Coordenação e execução de processos de regularização fundiária urbana (Reurb);
Promoção da segurança jurídica da posse e da propriedade;
Integração urbanística e legal de assentamentos informais;
Articulação com programas e fontes de financiamento estaduais e federais;
Estruturação de ações voltadas à inclusão territorial e redução de desigualdades.

Conforme disposto na Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025, compete à Secretaria Adjunta de Habitação e Regularização do Solo:

Formular, coordenar e executar a política habitacional do município;
Planejar e implementar ações de habitação de interesse social;
Promover e coordenar a regularização fundiária urbana;
Garantir a segurança jurídica da posse e da propriedade urbana;
Desenvolver programas de inclusão territorial e urbanização de assentamentos;
Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilização de programas habitacionais;
Integrar suas ações às diretrizes do Plano Diretor e da política urbana municipal;
Executar outras atribuições correlatas definidas pelo Poder Executivo.

A SAHB desempenha papel estratégico na organização do território e na promoção do acesso à cidade, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais equilibrado, eficiente e socialmente inclusivo em Betim.

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