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No dia 03 de julho de 2012, das 17 às 19 horas, aconteceu na sede do CME Betim, uma Plenária Histórica. Esta plenária aprovou a Minuta do Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim. Esta ação concretizou mais um compromisso da agenda da política educacional do Município de Betim, tendo o CME se empenhado profundamente, com dedicação e responsabilidade social, na concretização desse projeto que tem como objetivo principal a institucionalização de uma gestão democrática da Educação no município.

A aprovação da Minuta do Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim, pelo Conselho já dispõe assim, de grande legitimidade. Uma vez que os Conselheiros presentes e que aprovaram a Minuta são representantes de vários segmentos da sociedade civil (OAB, ACIABE, UMES, Associações Comunitárias e Associação dos Pais de Alunos), profissionais da educação , pública, privada, municipal e estadual (SIND-UTE, MLPC) e do executivo municipal (Secretária Municipal de Educação e servidoras públicas da Educação, que prestam serviço técnico-pedagógico nesta Secretaria). A Minuta do Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim segue anexo, para que seja oficializado por V.Exª, como chefe do Executivo Municipal, na forma de Projeto de Lei e encaminhado ao Legislativo para que aprove a nova Lei.

Para a elaboração da Minuta do Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim, até chegar a esta aprovação, o CME realizou inúmeras atividades e norteou-se também, no âmbito municipal nos fóruns e deliberações realizados com essa pauta.

Essas ações, realizadas de forma coletiva e democrática, proporcionam um novo impulso à gestão educacional no Município e colaboram para o cumprimento das determinações constitucionais que atribuem ao Município a obrigação legal de fornecer uma educação de qualidade, inclusiva e integral às crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município de Betim.

Sendo assim, entregamos a Srª Prefeita Maria do Carmo esse documento com a certeza da democracia, e do dever cumprido nessa primeira etapa. A partir de agora aguardamos o encaminhamento do Projeto para aprovação na Câmara dos Vereadores ainda nesse ano e para os próximos anos o desafio de implementarmos com qualidade o Sistema Municipal de Educação que muitos avanços e conquistas trarão para a Educação em nossa cidade.


Cordialmente,

Fabiana Villas Boas
Presidente do CME - Betim

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