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Conselho Municipal de Educação
Legislações
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Legislações

Legislações

: Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
:: Parecer CME 08/2020 - Posicionamento do Conselho Municipal de Educação acerca da validação das aulas remotas nas Instituições da Rede Privada do Município.
:: Parecer CME 04/2020 - Altera o Parecer nº 024/2014, que dispõe sobre a atuação do Conselho Municipal de Educação nos processos de credenciamento, autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação das Instituições de Educação Infantil do Município de Betim-MG.

:: Parecer N° 024/2014

Aprovado em 12/08/2014

Altera parecer 002/2009, que dispõe sobre a atuação do Conselho Municipal de Educação nos processos de credenciamento, autorização de funcionamento, acompanhamento e avaliação das Instituições de Educação Infantil do Município de Betim - MG

:: Resolução CEE/MG N° 472, de 19 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.

:: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Lei nº 11.494/2007)
:: Parecer CEE/MG (Parecer nº 1.132/1997)
:: Parecer CNE (Parecer nº 005/1997)
:: LDB atualizada (Lei nº 9.394/1996) 
:: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim (Lei nº 2.886/1996)
:: Estatuto Municipal de Educação (Lei nº 2.701/1995)
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