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Procuradoria-Geral do Município
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Lei Orgânica do Município de Betim

1. Lei Orgânica do Município de Betim nº 01/1990, de 21 de março de 1990.

1.1. Emenda n° 01 à Lei Orgânica do Município de Betim, de 23 de dezembro de 1991.


Legislação Tributária Municipal

Acesse aqui as leis tributárias do município. 

 

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