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15 DEZ 2025

Lei Municipal de Inclusão é sancionada durante seminário “Fortalecer para Incluir” e consolida avanço histórico em Betim

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A Prefeitura de Betim sancionou, nesta segunda-feira (15), a Lei Municipal de Inclusão, marco histórico no fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município. A sanção ocorreu durante o seminário “Fortalecer para Incluir”, promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), no Auditório Ady Rosa de Freitas, no Centro Administrativo, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro e instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O evento reuniu autoridades municipais, representantes da sociedade civil, integrantes da rede de proteção social e pessoas com deficiência, consolidando um espaço de diálogo qualificado sobre avanços e desafios para a construção de uma cidade mais acessível, justa e inclusiva. O ponto alto da programação foi a sanção da nova legislação, que reafirma o compromisso da administração municipal com a garantia de direitos e a promoção da cidadania.

A Lei Municipal de Inclusão moderniza e fortalece o arcabouço legal do município, alinhando a legislação local à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O texto estabelece diretrizes para assegurar direitos fundamentais nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, habitação, cultura, lazer e assistência social, a partir de uma abordagem integrada e transversal das políticas públicas.

Entre os principais avanços previstos estão a definição de normas urbanas e arquitetônicas de acessibilidade, a ampliação do acesso à tecnologia assistiva, o fortalecimento da inclusão escolar e profissional e o aprimoramento da proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS-Betim). A legislação também prevê medidas como reserva de vagas em concursos públicos, obrigatoriedade de acessibilidade em edificações públicas e privadas de uso coletivo, adequação de equipamentos urbanos, ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e intensificação das ações de busca ativa para identificação e acompanhamento de pessoas com deficiência.

O prefeito de Betim, Heron Guimarães, destacou que a legislação trata a acessibilidade de forma ampla e estruturada, contemplando espaços públicos, edificações, transportes, comunicação e serviços. Segundo ele, a lei estabelece parâmetros objetivos que qualificam o ambiente urbano e os serviços públicos, promovendo mobilidade, segurança e acesso à informação de forma universal.

A programação do seminário incluiu ainda a palestra do promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, dos Idosos e das Pessoas com Deficiência da Comarca de Betim, Spencer dos Santos Ferreira Junior. Com o tema “Avanços na Legislação Municipal na Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, a apresentação ressaltou a importância da atualização normativa e da atuação integrada entre poder público, sistema de Justiça e sociedade civil.

Durante o evento, a vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social, Cleusa Lara, destacou o alcance da nova legislação. Ela afirmou que a lei estabelece regras claras de acessibilidade nos espaços públicos e privados, amplia o atendimento prioritário, fortalece o acesso à informação e à comunicação, garante direitos no transporte público e assegura que as pessoas com deficiência tenham autonomia para circular, estudar, trabalhar e viver plenamente a cidade.

A sanção da Lei Municipal de Inclusão consolida uma política pública estruturante em Betim, voltada à promoção da acessibilidade, da equidade e da participação social. Mais do que um instrumento legal, o novo marco reafirma o compromisso da administração municipal com uma cidade que reconhece a diversidade, valoriza as diferenças e assegura direitos para todos.