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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Comunicação é responsável pela gestão da comunicação institucional da Prefeitura de Betim, pelas relações com a imprensa e pela produção e divulgação de informações de interesse público.

Sua atuação assegura a transparência das ações governamentais, o acesso à informação e o fortalecimento da comunicação entre o Poder Executivo e a sociedade.
 

🔹 2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A Secretaria Municipal de Comunicação é composta pelas seguintes unidades:

🔸 Superintendência de Imprensa

Responsável pelo relacionamento com os veículos de comunicação, produção de conteúdo jornalístico e divulgação de informações oficiais.

🔸 Superintendência de Mídias Sociais

Responsável pela gestão das redes sociais institucionais e produção de conteúdo digital.

🔸 Superintendência de Propaganda e Marketing

Responsável pelo planejamento e execução de campanhas institucionais, publicidade oficial e ações de comunicação estratégica.

🔹 3. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Comunicação está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 17 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Comunicação é responsável pela gestão da comunicação institucional, pelas relações com a imprensa e pela produção de conteúdo informativo, competindo-lhe:

I - exercer atividades de relações públicas, promoção e divulgação social do Poder Executivo Municipal;

II - coordenar as ações de comunicação dos diversos órgãos da Administração Municipal;

III - coordenar o repasse de informações aos meios de comunicação;

IV - organizar, produzir e divulgar o Diário Oficial do Município de Betim;

V - promover as ações administrativas, programas, planos e políticas da Administração Municipal, por meio de ferramentas da internet, da imprensa e das campanhas institucionais e publicitárias;

VI - coordenar as relações da Administração Municipal com os meios de comunicação;

VII - atualizar e gerir o site oficial e as redes sociais do Município de Betim;

VIII - apoiar o Chefe do Poder Executivo Municipal em suas interações com os meios de comunicação;

IX - realizar a cobertura e divulgação dos eventos promovidos pelo Município;

X - planejar, organizar e executar protocolos de eventos públicos de interesse do Chefe do Executivo, desde a concepção até o pós-evento, garantindo a qualidade dos serviços prestados e assegurando a boa imagem do Município de Betim;

XI - coordenar e apoiar as demais secretarias na realização de eventos de interesse do Chefe do Executivo, mantendo o padrão cerimonial do Município;

XII - coordenar e apoiar unidades cerimoniais externas em solenidades oficiais ou eventos públicos que exijam formalidades mínimas;

XIII - realizar o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações governamentais relativas à área de Comunicação Social da Prefeitura, abrangendo todas as unidades da Administração direta e indireta do Município de Betim;

XIV - realizar o planejamento, coordenação, execução e supervisão das atividades e serviços de cerimonial de interesse do Chefe do Executivo;

XV - realizar atividades administrativas necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da Secretaria;

XVI - realizar a execução, planejamento e supervisão do Planejamento Estratégico de Governo, no que couber à Secretaria;

XVII - realizar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria planejar, coordenar, executar e supervisionar as políticas e ações de comunicação social da Prefeitura de Betim, abrangendo a administração direta e indireta.

Perguntas Frequentes (FAQ) – Secretaria Municipal de Comunicação

1. O que é a Secretaria Municipal de Comunicação e qual a sua principal função?

É o órgão responsável por gerenciar toda a comunicação institucional da Prefeitura de Betim. Sua principal função é fazer a ponte entre o Poder Executivo, a imprensa e a sociedade, garantindo a transparência das ações do governo, o acesso à informação e a divulgação de serviços de interesse público.

2. Quais são os principais serviços prestados pela Secretaria?

A Secretaria atua em diversas frentes para garantir que a informação chegue de forma clara à população e à imprensa. Os serviços incluem:

• Atendimento e relacionamento com os veículos de comunicação (imprensa).

• Produção de textos, matérias e conteúdos informativos sobre as ações da Prefeitura.

• Organização, produção e publicação do Diário Oficial do Município.

• Atualização e administração do site oficial e das redes sociais da Prefeitura.

• Cobertura fotográfica e jornalística de eventos oficiais.

• Planejamento e execução de campanhas publicitárias e institucionais.

• Planejamento, organização e execução de cerimoniais e eventos públicos do Chefe do Executivo.

3. Quem é o público-alvo da Secretaria de Comunicação?

Diferente de algumas secretarias que atendem apenas ao público interno, a Comunicação atende de forma ampla:

• Cidadãos em geral;

• Veículos de comunicação (jornais, rádio, TV, portais de notícias);

• Órgãos, entidades e servidores da Administração Pública Municipal;

• Instituições parceiras e sociedade civil.

4. Como a Secretaria é estruturada para realizar o seu trabalho?

Para organizar e otimizar a comunicação da Prefeitura, o órgão é dividido em três superintendências principais:

• Superintendência de Imprensa: Cuida do relacionamento com jornalistas e da produção de conteúdo jornalístico (releases, notas oficiais).

• Superintendência de Mídias Sociais: Responsável por administrar as redes sociais da prefeitura e criar conteúdo digital.

• Superintendência de Propaganda e Marketing: Focada no planejamento de campanhas institucionais, publicidade oficial e comunicação estratégica.

5. Como solicitar um serviço ou entrar em contato com a Secretaria?

Os serviços institucionais exigem solicitação formal através dos canais da Prefeitura. O contato pode ser feito por meio do site oficial, redes sociais institucionais, contato direto com a assessoria de comunicação ou processos administrativos internos (para outros órgãos da Prefeitura). O prazo de atendimento varia conforme a complexidade da demanda, e o acompanhamento é feito prioritariamente por e-mail.

6. Quem é responsável pela publicação das leis e decretos do município?

A própria Secretaria Municipal de Comunicação. É dela a competência de organizar, produzir e divulgar o Diário Oficial do Município de Betim, onde todos os atos administrativos, leis e decretos são publicados para dar validade legal e transparência às ações da gestão.

7. Quais leis garantem e regulamentam o trabalho da Secretaria?

O trabalho da Secretaria é fundamentado no Art. 17 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025, na Lei Orgânica do Município e também na Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que garante o direito do cidadão de ser informado sobre os atos do governo.

8. Onde o cidadão pode acompanhar as notícias, campanhas e informações oficiais da Prefeitura?

A Secretaria garante a transparência e a publicidade das informações através do site oficial da Prefeitura de Betim, do Portal da Transparência, do Diário Oficial do Município e das redes sociais institucionais. Caso não encontre o que procura, o cidadão também pode solicitar dados específicos através do Sistema de Acesso à Informação (e-SIC).