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SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E TURISMO

🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao lazer, turismo e entretenimento no Município de Betim.

Sua atuação visa promover inclusão social, valorização cultural e desenvolvimento econômico, por meio da ampliação do acesso ao lazer, fortalecimento do turismo local e incentivo à realização de eventos organizados e sustentáveis.

🔹 2. SERVIÇOS PRESTADOS

📌 Promoção do lazer e entretenimento

Desenvolvimento de programas e atividades que ampliem o acesso da população ao lazer.

📌 Fomento ao turismo local

Incentivo a iniciativas que valorizem o potencial turístico do Município.

📌 Organização e apoio a eventos

Planejamento, execução e apoio a eventos culturais, turísticos e recreativos.

📌 Gestão de espaços de lazer

Administração e manutenção de parques, áreas públicas e equipamentos turísticos.

📌 Desenvolvimento da economia do turismo

Ações voltadas à atração de investimentos e fortalecimento da cadeia produtiva do setor.

📌 Promoção institucional e turística

Campanhas, ações e parcerias para divulgação do Município como destino turístico.

📌 Autorização e monitoramento de eventos (COMOVEEC)

A Comissão de Monitoramento e Avaliação de Eventos e Espaços de Convivência (COMOVEEC) é responsável por:

– Análise de solicitações de eventos;
– Emissão de autorizações e alvarás;
– Fiscalização e monitoramento;
– Garantia do cumprimento das normas legais e de segurança.

👉 Requisitos para acesso: solicitação formal de evento, documentação obrigatória

👉 Prazo médio de atendimento: varia conforme demanda

👉 Forma de acompanhamento: protocolo

🔹 3. PÚBLICO-ALVO

– Cidadãos;
– Organizadores de eventos;
– Empreendedores do setor turístico;
– Artistas e produtores culturais;
– Visitantes e turistas;
– Empresas e investidores.

🔹 4. FORMAS DE ACESSO

Os serviços da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo podem ser acessados por meio de:

– Solicitação de eventos e autorizações;
– Participação em atividades e eventos;
– Atendimento presencial;
– Canais institucionais;
 

🔹 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

👉

🔸 COMOVEEC – Comissão de Monitoramento e Avaliação de Eventos e Espaços de Convivência

Órgão responsável pela análise, autorização e fiscalização de eventos no Município.

🔹 6. PRINCIPAIS OBJETIVOS

1. Promover o acesso da população ao lazer de qualidade;

2. Fortalecer o turismo como vetor de desenvolvimento econômico;

3. Incentivar a realização de eventos organizados e seguros;

4. Valorizar o potencial turístico e cultural do Município;

5. Atrair investimentos para o setor de turismo e lazer;

6. Desenvolver a economia de eventos;

7. Ampliar a visibilidade do Município;

8. Garantir a gestão eficiente dos espaços públicos de lazer;

9. Promover inclusão social por meio do lazer;

🔹 7. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Lazer e Turismo está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 14 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo é responsável pela formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao lazer e turismo, promoção e organização de eventos turísticos e recreativos, gestão e manutenção de espaços de lazer e turísticos, e incentivo ao desenvolvimento do turismo local, competindo-lhe: 

I - o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações governamentais de inovação empresarial, visando à atração de investimentos públicos e privados no Município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, inclusivo e social, no âmbito do turismo e do lazer;

II - o planejamento, execução e supervisão de ações e políticas que promovam, estimulem e apoiem as iniciativas públicas ou privadas para o desenvolvimento da economia de eventos, incluindo o aprimoramento do sistema receptivo turístico e de lazer. ampliando a visibilidade da cidade e atraindo novos investidores, empresas e negócios;

III - o planejamento, execução e supervisão de ações e políticas que promovam, estimulem e apoiem as iniciativas públicas ou privadas nos setores de turismo e lazer, com foco no fortalecimento do sistema receptivo, ampliação da visibilidade da cidade e atração de investidores, empresas e negócios, a fim de fortalecer a economia local;

IV - a criação do Plano Municipal de Aceleração do Turismo e Lazer e/ou outras políticas e diretrizes que visem ao desenvolvimento social, inclusivo e econômico do turismo e lazer no município de Betim;

V - o planejamento, execução, fomento e supervisão de eventos municipais, no que compete à Secretaria, visando à atração e ao desenvolvimento do turismo e lazer no município; 

VI - a administração dos parques e demais equipamentos públicos turísticos e de lazer municipais;

VII - a liderança de campanhas e intercâmbios em nível macrorregional, nacional e internacional que resultem em conquistas de obras de infraestrutura, investimentos públicos e privados, financiamentos, pesquisas e planejamentos, visando ao crescimento e progresso do Município e da região em suas áreas de atuação, incluindo o turismo e o lazer;

VIII - o planejamento, coordenação, execução e supervisão das políticas e ações relativas à economia do turismo e lazer, com o objetivo de qualificar e promover Betim como destino turístico e de lazer de relevância nacional; IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Normas municipais de eventos e uso de espaços públicos;
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria formular e implementar políticas públicas de lazer e turismo, promover eventos, gerir espaços públicos e fomentar o desenvolvimento econômico do setor.

🔹 8. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Secretaria Municipal de Lazer e Turismo atua com base nos princípios da:

– Legalidade
– Impessoalidade
– Moralidade
– Publicidade
– Eficiência

Além da sustentabilidade, inclusão social, valorização cultural e desenvolvimento econômico.

🔹 9. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

As informações sobre eventos, turismo e ações da Secretaria estão disponíveis por meio de:

– Portal da Transparência;
– Sistema de Acesso à Informação (e-SIC);
– Divulgação de eventos e programações;
– Publicações oficiais.

O cidadão pode acompanhar, participar e solicitar informações sobre as atividades desenvolvidas.

🔹 10. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

❓ O que faz a Secretaria Municipal de Lazer e Turismo?

A Secretaria é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao lazer, turismo e entretenimento em Betim, promovendo inclusão social, valorização cultural e desenvolvimento econômico.

❓ Quais serviços a Secretaria oferece?

Entre os principais serviços estão:

• Promoção de atividades de lazer e entretenimento;
• Fomento ao turismo local;
• Organização e apoio a eventos;
• Gestão de espaços públicos de lazer;
• Desenvolvimento da economia do turismo;
• Promoção institucional do município.

❓ O que é a COMOVEEC?

A COMOVEEC (Comissão de Monitoramento e Avaliação de Eventos e Espaços de Convivência) é o órgão responsável por analisar, autorizar e fiscalizar a realização de eventos no município, garantindo o cumprimento das normas legais e de segurança.

❓ Como solicitar autorização para realizar um evento?

O interessado deve formalizar a solicitação por meio de protocolo, apresentando a documentação exigida. O pedido será analisado pela COMOVEEC, que emitirá a autorização conforme as normas vigentes.

❓ Quem pode utilizar os serviços da Secretaria?

Os serviços são destinados a cidadãos, organizadores de eventos, empreendedores do setor turístico, artistas, produtores culturais, empresas, investidores e visitantes.

❓ A Secretaria apoia eventos culturais e turísticos?

Sim. A Secretaria pode apoiar e promover eventos que contribuam para o desenvolvimento do turismo, lazer e economia local, conforme critérios estabelecidos.

❓ Quais espaços de lazer são administrados pela Secretaria?

A Secretaria é responsável pela gestão e manutenção de parques, áreas públicas e equipamentos turísticos municipais destinados ao lazer da população.

❓ Como participar das atividades de lazer promovidas pelo Município?

A população pode participar por meio da programação divulgada nos canais oficiais da Prefeitura e nos eventos realizados nos espaços públicos.

❓ A Secretaria atua na promoção do turismo?

Sim. São realizadas campanhas, ações e parcerias para divulgar Betim como destino turístico, além de incentivar investimentos e fortalecer o setor.

❓ Como acompanhar eventos e ações da Secretaria?

As informações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura, Portal da Transparência, Sistema de Acesso à Informação (e-SIC) e nas divulgações institucionais.