A Portaria PGM nº 10, de 05 de dezembro de 2025 - Institui e regulamenta os Pareceres Referenciais no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Betim, com caráter vinculante. O objetivo é uniformizar orientações jurídicas e dispensar análises individualizadas em matérias repetitivas, desde que o caso concreto se enquadre integralmente na tese firmada.

Pareceres Referenciais

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº: 01/2026/PGM - Gastos com Contratos de Gestão no Índice de Despesa com Pessoal.

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº: 02/2026/PGM - Apostilamento para empenho de dotações em contratos administrativos.

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº: 03/2026/PGM - Não incidência de IPTU em virtude de atividades elencadas no art. 15 do DL 57/66 exercidas no imóvel.
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº: 06/2026/PGM - Análise da concessão de reajuste em sentido estrito nos contratos administrativos, com ou sem previsão contratual de índices, e da necessidade de parecer jurídico individualizado.

PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº: 04/2026/PGM - Prescrição e decadência de infrações ambientais no Município de Betim/MG