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05 FEV 2025

Betim exige TAC com INSV para regularização de pagamentos e garantia de direitos trabalhistas

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O município de Betim e o Instituto Nossa Senhora da Vitória (INSV) firmaram, nesta quarta-feira (5), um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar pendências financeiras relacionadas aos contratos de prestação de serviços de saúde, visando garantir os direitos dos trabalhadores.

A reunião ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Município e contou com a presença do prefeito de Betim, Heron Guimarães; do procurador-geral, Joab Ribeiro Costa; da secretária municipal de Saúde, Jaqueline Santana; e do presidente do Conselho de Administração do INSV, Valeriano José de Freitas Neto.

O encontro teve como principal pauta a quitação de dívidas trabalhistas decorrentes do encerramento dos contratos de gestão do Centro Materno-Infantil e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Alterosas.

Além disso, foram discutidas as obrigações pendentes relacionadas aos contratos ainda vigentes, como Escala Certa e Sesmet.

Compromissos Assumidos

O INSV assumiu a responsabilidade de regularizar os débitos em cronogramas definidos, incluindo:

- Pagamento dos médicos do Centro Materno Infantil até 07/02/2025;
- Quitação dos valores de FGTS em atraso (outubro, novembro, dezembro e 13º salário) até 14 de fevereiro de 2025;
- Pagamento da multa de 40% do FGTS aos funcionários demitidos até 28 de fevereiro de 2025;
- Regularização do pagamento dos médicos das UPAs Norte e Alterosas em até três parcelas, com a primeira até 20 de março de 2025;
- Transferência dos valores referentes ao contrato Escala Certa e Sesmet para garantir os pagamentos dos salários de janeiro na data correta.

Fiscalização e penalidades

O acordo prevê multa diária de R$ 2 mil para qualquer descumprimento das obrigações pactuadas. A Procuradoria-Geral do Município continuará acompanhando o cumprimento dos prazos, garantindo a execução do compromisso assumido pelo INSV.

O prefeito de Betim, Heron Guimarães, destacou a importância do diálogo para resolver a situação sem prejudicar os profissionais da saúde. “Essa é uma solução responsável e transparente para evitar mais impactos no sistema de saúde da cidade. Esperamos que o INSV assuma sua responsabilidade e pague os funcionários”.

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