Os responsáveis pelas instituições infantis privadas de Betim não credenciadas e sem autorização de funcionamento estão convocados pela prefeitura a comparecer à Secretaria Municipal da Educação (Semed) - na coordenadoria de Escrituração Escolar - para iniciar o processo de regulamentação. O prazo para requerer o credenciamento vai até 10 de junho, das 13h às 16h30.
De acordo com a Semed, a regulamentação é necessária para garantir os padrões básicos de qualidade no atendimento em creches e pré-escolas, conforme a legislação vigente. Portanto, as instituições existentes no município que não possuem credenciamento e autorização de funcionamento devem regularizar sua situação, uma vez que estão realizando atividades escolares ilegais. A Semed disponibiliza, por meio da Coordenadoria de Escrituração Escolar, todas as orientações e esclarecimentos necessários.
O credenciamento e a autorização de funcionamento da educação infantil estão fundamentados na Lei Federal nº 9394/1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, no Parecer CEE/MG nº688/07, na Resolução CEE n° 472/2019 e na Resolução SEE nº 486/2022.
Regulamentação das instituições de educação infantil
Onde credenciar: rua Professor Sílvio Lobo, 221, bairro Angola (Coordenadoria de Escrituração Escolar)
Informações: 3532-2106 ou 3595-5486