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23 MAI 2022

Prefeitura de Betim convoca instituições infantis privadas para liberar credenciamento e autorização de funcionamento

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Os responsáveis pelas instituições infantis privadas de Betim não credenciadas e sem autorização de funcionamento estão convocados pela prefeitura a comparecer à Secretaria Municipal da Educação (Semed) - na coordenadoria de Escrituração Escolar - para iniciar o processo de regulamentação. O prazo para requerer o credenciamento vai até 10 de junho, das 13h às 16h30.

De acordo com a Semed, a regulamentação é necessária para garantir os padrões básicos de qualidade no atendimento em creches e pré-escolas, conforme a legislação vigente. Portanto, as instituições existentes no município que não possuem credenciamento e autorização de funcionamento devem regularizar sua situação, uma vez que estão realizando atividades escolares ilegais. A Semed disponibiliza, por meio da Coordenadoria de Escrituração Escolar, todas as orientações e esclarecimentos necessários.

O credenciamento e a autorização de funcionamento da educação infantil estão fundamentados na Lei Federal nº 9394/1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, no Parecer CEE/MG nº688/07, na Resolução CEE n° 472/2019 e na Resolução SEE nº 486/2022.

Regulamentação das instituições de educação infantil
Onde credenciar: rua Professor Sílvio Lobo, 221, bairro Angola (Coordenadoria de Escrituração Escolar)
Informações: 3532-2106 ou 3595-5486

Secretarias Vinculadas

Conselho Municipal de Educação

Luiz Custódio de Andrade (Presidente)

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