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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 14h44
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
470 atos encontrados
Nº 48249
Decreto
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48234
Decreto
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48205
Decreto
Baixar
Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48163
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48162
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48161
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48160
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48159
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48132
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48131
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025 na edição: 3122
Nº 48130
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48124
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48123
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48086
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48039
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48038
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48032
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 3119
Nº 48031
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 3119
Nº 48028
Decreto
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Vínculos
Data: 11/03/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48027
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48026
Decreto
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO DO PRAZO PARA O SEU RESPECTIVO PAGAMENTO.
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48020
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 48019
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 48018
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47953
Decreto
Baixar
Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47950
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47949
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47879
Decreto
Baixar
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47838
Decreto
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2025 na edição: 3106
Nº 47837
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2025 na edição: 3106
Nº 47836
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2025 na edição: 3094
Nº 47820
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 3093
Nº 47819
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 3093
Nº 46820
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 3093
Nº 46819
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 3093
Nº 46648
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 3087
Nº 46647
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 3087
Nº 46646
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 3086
Nº 46645
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025 na edição: 3086
Nº 46644
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025 na edição: 3081
Nº 46643
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 3085
Nº 46642
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025 na edição: 3081
Nº 46641
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 3085
Nº 46640
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025 na edição: 3081
Nº 46639
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025 na edição: 3075
Nº 46634
Decreto
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Baixar
Data: 31/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS, MULTAS, PREÇOS E DEMAIS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2024 na edição: 3042
Nº 7735
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE BETIM, INSTITUI O MAPA DE VALORES GENÉRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2024 na edição: 3042
Nº 46404
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM ESPECIAL OS TERMOS E AUTOS INERENTES AO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) E O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 02 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2024 na edição: 2990
Nº 46014
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas, conforme estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº 6.152/2016.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2024 na edição: 2905
Nº 7553
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 11/06/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 6.152, de 30 de dezembro de 2016, que “Institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI do município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências.”.
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2024 na edição: 2881
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