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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 22/10/2025 às 10h49
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
495 atos encontrados
Nº 48497
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48496
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48481
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 3162
Nº 48480
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48442
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48434
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48433
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48419
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48418
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48417
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48400
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 3155
Nº 48399
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48351
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48350
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48349
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 48348
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48347
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48346
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48344
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48343
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 3148
Nº 48290
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre Crédito Especial
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48289
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48291
Decreto
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Vínculos
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 48.028, DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE, “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 3137
Nº 48273
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 3143
Nº 48253
Decreto
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48249
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48234
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48205
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48163
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 3136
Nº 48162
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48161
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 3126
Nº 48160
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48159
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48132
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48131
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2025 na edição: 3122
Nº 48130
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48124
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 3122
Nº 48123
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48086
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48039
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48038
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 3115
Nº 48032
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 3119
Nº 48031
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 3119
Nº 48028
Decreto
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Vínculos
Data: 11/03/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48027
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS E AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE BETIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48026
Decreto
Baixar
Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO DO PRAZO PARA O SEU RESPECTIVO PAGAMENTO.
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2025 na edição: 3101
Nº 48020
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 48019
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 48018
Decreto
Baixar
Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
Nº 47953
Decreto
Baixar
Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2025 na edição: 3112
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