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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 14h44
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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232 atos encontrados
Nº 48530
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 48538
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48537
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48539
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48521
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48525
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48524
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48529
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48523
Decreto
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48527
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48528
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 48526
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48531
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 48532
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 48509
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: 3186
Nº 48508
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48520
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2025 na edição: 3215
Nº 48535
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 3192
Nº 48534
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 3189
Nº 48536
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48533
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 3189
Nº 48510
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48522
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48506
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48496
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48497
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48498
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48480
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48481
Decreto
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 3162
Nº 48433
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48434
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48442
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48418
Decreto
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48417
Decreto
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48419
Decreto
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48399
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2025 na edição: 3153
Nº 48400
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 3155
Nº 48347
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48344
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 3143
Nº 48348
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48349
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2025 na edição: 3149
Nº 48350
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48351
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48346
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 3154
Nº 48343
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 3148
Nº 48289
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48290
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre Crédito Especial
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
Nº 48273
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 3143
Nº 48291
Decreto
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Vínculos
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 48.028, DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE, “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025 na edição: 3137
Nº 48253
Decreto
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025 na edição: 3139
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