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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/10/2025 às 10h21
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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253 atos encontrados
Nº 50684
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 50683
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50682
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 50653
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 3197
Nº 50652
Decreto
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2025 na edição: 3197
Nº 50651
Decreto
Baixar
Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50581
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50506
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50529
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 50528
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 49524
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 49523
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48541
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2025 na edição: 3199
Nº 48542
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48543
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48544
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Dotações Orçamentárias
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48545
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48546
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48547
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48548
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48540
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 3192
Nº 48530
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 3209
Nº 48538
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48537
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48539
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 3193
Nº 48521
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48525
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48524
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48529
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48523
Decreto
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48527
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48528
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2025 na edição: 3206
Nº 48526
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48531
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 48532
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2025 na edição: 3210
Nº 48509
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 08/07/2025 na edição: 3186
Nº 48508
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48520
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2025 na edição: 3215
Nº 48535
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 3192
Nº 48534
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 3189
Nº 48536
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48533
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2025 na edição: 3189
Nº 48510
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: 3180
Nº 48522
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 3204
Nº 48506
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48496
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48497
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 3167
Nº 48498
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2025 na edição: 3172
Nº 48480
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 3162
Nº 48481
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Suplementar
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 3162
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