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Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 14h44
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Vínculos
Gostei
10 atos encontrados
Nº 5964
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 4788 DE 1º DE JANEIRO DE 2009, QUE “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DE ISSQN E ITBI SOBRE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’”.
Nº 5949
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5950
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BETIM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2518, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Nº 5948
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5922
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4803, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5921
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS, SONS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 38020
Decreto
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Data: 22/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2015 na edição: 1137
Nº 37627
Decreto
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Data: 23/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 37570
Decreto
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Data: 20/02/2015
Situação: Em vigor
ESTABELECE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO AOS PROFISSIONAIS DAS SOCIEDADES DESCRITAS NA LEI Nº 5813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTEROU O ART. 8º DA LEI Nº 2518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
Nº 5834
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI Nº 5169, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BETIM”