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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/12/2024 às 18h59
Atendimento e Ouvidoria
Pedido de acesso à informação (LAI)
A Secretaria Adjunta de Ouvidoria é responsável por receber e encaminhar os Pedidos de Acesso à Informação em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 - LAI). Essa lei garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas dos órgãos municipais de forma clara, objetiva e transparente. O serviço de Pedido de Acesso à Informação permite que o cidadão:
• Solicite dados públicos: O cidadão pode solicitar informações sobre contratos, gastos públicos, licitações, projetos, políticas públicas, entre outros assuntos de interesse coletivo ou geral.
• Acompanhe o andamento do Pedido: O cidadão pode acompanhar o status do seu pedido pelo portal da Prefeitura ou diretamente na Ouvidoria.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
Documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Custos
O fornecimento de informações solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) é gratuito, com exceção de eventuais custos de reprodução de documentos.
Etapas do Serviço
Recepção/Acolhimento: recebimento da manifestação ou do pedido de acesso à informação pelo servidor através de um dos canais de acesso.

Análise e triagem da demanda: a equipe da Ouvidoria analisa o conteúdo da manifestação ou do pedido de acesso à informação, classifica, solicita complementação de dados, quando necessário. 

Registro da manifestação no Sistema de Gestão - SGI. Os pedidos de acesso à informação são protocolados no portal SIC.

Encaminhamento ao Setor Responsável - tramitação à unidade ou unidades responsáveis pelo assunto ou serviço objeto de manifestação ou do pedido de acesso à informação.

Acompanhamento, análise e Cobrança - A Ouvidoria acompanha o andamento da demanda junto ao setor responsável, garantindo que o prazo seja cumprido e que o cidadão receba uma resposta adequada. A resposta recebida é analisada pela Ouvidoria antes do envio ao cidadão.

Resposta ao Cidadão - A resposta final é enviada ao cidadão, informando o resultado da manifestação e, se aplicável, as providências tomadas. 
Prazo para Atendimento
O prazo que a Secretaria Adjunta de Ouvidoria terá para obter, junto aos órgãos ou entidades descentralizadas, a informação não disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Betim é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante a justificativa expressa e a cientificação do requerente.
 
Prioridades de Atendimento
Presencialmente: prioridades previstas em lei. 
Internet: prioridade por ordem de envio (data e hora).
Forma de Acompanhamento
O cidadão pode acompanhar o andamento do seu pedido de acesso à informação entrando em contato com a Secretaria Adjunta de Ouvidoria através dos canais de acolhimento.
Observações
Canais de Atendimento ao Cidadão:
A Secretaria Adjunta de Ouvidoria disponibiliza vários canais para que o cidadão possa registrar suas manifestações:
Presencial:
• Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim
Presencial:
• Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim
Endereço: Rua Pará de Minas, 640 • Brasileia • Betim-MG CEP: 32600-412 
• Centro de Especialidades Divino Ferreira Braga - Av. Juiz Marco Túlio Isaac, 1500 - Chácaras, Betim - MG, 32671-264
• Hospital Público Regional de Betim - Av. Edmeia Matos Lazzarotti, 3800 - Jardim Brasilia, Betim - MG, 32671-602;
Telefone:
• Ouvidoria Geral/Prefeitura - 3512-3454, 3512-3440, 3512-3439
• Ouvidoria da Mulher/Prefeitura - 3512-4938
• Ouvidoria SUS/Prefeitura - 3512-3199, 3512-3198, 3512-3442, 3512-3331
• Ouvidoria SUS/Centro de Especialidades Divino Ferreira Braga - 3594-5128
• Ouvidoria SUS/Hospital Público Regional - 3539-8283, 3539-8284
Internet:
• Portal de Serviços - sistemas.betim.mg.gov.br/acessoouvidoria 
• E-mail: 
Ouvidoria Geral - faleouvidoria@betim.mg.gov.br
Ouvidoria SUS - ouvidoriasus@betim.mg.gov.br
Ouvidoria da Mulher - ouvidoriadamulher@betim.mg.gov.br
• Portal/LAI- SIC - https://www.betim.mg.gov.br/portal/sic
Correspondência: O cidadão pode enviar sua manifestação por correspondência para a Secretaria Adjunta de Ouvidoria, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Betim, na Rua Pará de Minas, 640 • Brasileia • Betim-MG CEP: 32600-412
ATENDIMENTO:
Atendimento presencial - Dias úteis de segunda à sexta na Prefeitura Municipal de Betim - das 09h às 17h; Internet - o registro do pedido de acesso à informação via portal de serviços  poderá ser realizado 24h, mas o acolhimento se dará durante o horário de funcionamento da Ouvidoria.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Adjunta de Ouvidoria
Secretaria Adjunta de Ouvidoria
Marília Diniz Araújo Mariz
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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