A Secretaria Adjunta de Ouvidoria é responsável por receber e encaminhar os Pedidos de Acesso à Informação em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 - LAI). Essa lei garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas dos órgãos municipais de forma clara, objetiva e transparente. O serviço de Pedido de Acesso à Informação permite que o cidadão:
• Solicite dados públicos: O cidadão pode solicitar informações sobre contratos, gastos públicos, licitações, projetos, políticas públicas, entre outros assuntos de interesse coletivo ou geral.
• Acompanhe o andamento do Pedido: O cidadão pode acompanhar o status do seu pedido pelo portal da Prefeitura ou diretamente na Ouvidoria.