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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Compras e Licitações é responsável por planejar, coordenar e executar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Betim.

Sua atuação assegura a eficiência, economicidade e transparência nas contratações públicas, garantindo o atendimento às demandas das secretarias e o cumprimento da legislação vigente.

🔹 2. SERVIÇOS PRESTADOS

📌 Realização de licitações públicas

Condução de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços.

📌 Elaboração de documentos licitatórios

Produção de editais, termos de referência, contratos e demais instrumentos necessários.

📌 Gestão de contratos administrativos

Acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

📌 Cadastro de fornecedores

Registro e atualização de fornecedores e prestadores de serviços.

📌 Planejamento de compras públicas

Organização e definição de estratégias de aquisição para a Administração Municipal.

📌 Estudos de mercado

Análise de preços, tendências e oportunidades para compras mais eficientes.

📌 Capacitação em compras públicas

Treinamento de servidores envolvidos nos processos licitatórios.

👉 Requisitos para acesso: cadastro como fornecedor, participação em licitação

👉 Prazo médio de atendimento: variado

👉 Forma de acompanhamento: portal de compras, sistema eletrônico

🔹 3. PÚBLICO-ALVO

– Empresas e fornecedores;
– Prestadores de serviços;
– Órgãos da Administração Pública Municipal;
– Servidores públicos;
– Órgãos de controle e fiscalização;
– Sociedade civil.

🔹 4. FORMAS DE ACESSO

Os serviços da Secretaria Municipal de Compras e Licitações podem ser acessados por meio de:

– Portal de licitações e compras públicas;
– Publicação de editais;
– Atendimento presencial;
– Sistemas eletrônicos de compras;
 

🔹 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A Secretaria Municipal de Compras e Licitações é composta pelas seguintes unidades:

🔸 Superintendência de Compras e Licitações da Saúde

Responsável pelos processos licitatórios relacionados à área da saúde.

🔸 Superintendência de Compras e Licitações da Administração e Educação

Responsável pelas aquisições e contratações das áreas administrativas e educacionais.

🔸 Superintendência de Compras e Licitações de Obras e Serviços

Responsável pelos processos licitatórios de obras públicas e serviços.

🔸 Superintendência de Gestão e Planejamento de Compras e Licitações

Responsável pelo planejamento estratégico, organização e padronização dos processos de compras.

🔹 6. PRINCIPAIS OBJETIVOS

1. Garantir a transparência nos processos de compras públicas;

2. Assegurar a legalidade e regularidade das licitações;

3. Promover a eficiência e economicidade nas contratações;

4. Ampliar a competitividade entre fornecedores;

5. Padronizar e modernizar os processos de compras;

6. Fortalecer o controle e a fiscalização dos contratos;

7. Apoiar as secretarias no atendimento de suas demandas;

8. Promover a capacitação técnica dos servidores;

9. Garantir o acesso público às informações licitatórias;

🔹 7. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Compras e Licitações está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 30 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Compras e Licitações é responsável por planejar, coordenar e executar os processos de aquisição de bens e serviços, competindo-lhe:

I - planejar, coordenar e executar as atividades de compras e licitações de bens e serviços, visando atender às necessidades dos órgãos da Administração Pública;

II - elaborar editais, termos de referência, contratos e outros documentos necessários para a realização de licitações e contratações públicas;

III - promover a realização de licitações públicas, de acordo com a legislação vigente, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV - estabelecer critérios técnicos e financeiros para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, buscando garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração Pública;

V - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais por parte dos fornecedores e prestadores de serviços; 

VI - manter cadastro atualizado de fornecedores e presta dores de serviços, com o objetivo de facilitar a realização de compras e contratações públicas;

VII - promover a transparência e a publicidade das ações de compras e licitações, disponibilizando informações e documentos relacionados aos processos licitatórios em meios acessíveis ao público;

VIII - coordenar e executar programas de capacitação e treinamento para os servidores envolvidos nas atividades de compras e licitações, visando à melhoria contínua dos processos e à capacitação técnica dos profissionais;

IX - realizar estudos e pesquisas de mercado para identificar novas oportunidades de compras e contratações, bem como para acompanhar as tendências e inovações no setor;

X - colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos necessários para a realização de auditorias e inspeções.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria planejar, coordenar e executar os processos de compras e licitações, assegurando transparência, eficiência e conformidade legal nas contratações públicas.

🔹 8. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Secretaria Municipal de Compras e Licitações atua com base nos princípios da:

– Legalidade
– Impessoalidade
– Moralidade
– Publicidade
– Eficiência

Além da economicidade, transparência, competitividade e integridade nas contratações públicas.

🔹 9. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

As informações sobre licitações e contratos estão disponíveis por meio de:

– Portal da Transparência;
– Portal de Licitações;
– Sistema de Acesso à Informação (e-SIC);
– Publicações oficiais (editais, contratos e resultados).

O cidadão pode acompanhar todos os processos licitatórios e exercer o controle social sobre as contratações públicas.

🔹 10. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

❓ O que faz a Secretaria Municipal de Compras e Licitações?

A Secretaria é responsável por planejar, coordenar e executar os processos de compras públicas e licitações da Prefeitura de Betim, garantindo transparência, eficiência e cumprimento da legislação nas contratações.

❓ Quem pode participar das licitações do Município?

Empresas e prestadores de serviços que atendam aos requisitos estabelecidos nos editais podem participar dos processos licitatórios promovidos pela Prefeitura.

❓ Como faço para me tornar fornecedor da Prefeitura?

O interessado deve realizar o cadastro como fornecedor nos sistemas eletrônicos de compras do Município e manter seus dados atualizados para participar das licitações.

❓ Onde posso consultar editais e licitações abertas?

As informações sobre licitações estão disponíveis no Portal de Licitações, no Portal da Transparência e nas publicações oficiais do Município.

❓ O que é uma licitação pública?

É o processo administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens e serviços, garantindo igualdade de condições entre os participantes.

❓ A Secretaria também acompanha os contratos firmados?

Sim. A Secretaria realiza o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos, garantindo que os serviços e fornecimentos sejam realizados conforme previsto.

❓ Como são definidos os critérios de escolha dos fornecedores?

Os critérios são estabelecidos nos editais e seguem a legislação vigente, considerando aspectos técnicos, legais e financeiros para garantir a melhor relação custo-benefício para o Município.

❓ A população pode acompanhar os processos de compras públicas?

Sim. Todos os processos são públicos e podem ser acompanhados por meio do Portal da Transparência, Portal de Licitações e pelo Sistema de Acesso à Informação (e-SIC).

❓ A Secretaria realiza capacitação para servidores?

Sim. São promovidos treinamentos e capacitações voltados aos servidores que atuam nos processos de compras e licitações, visando aprimorar a eficiência e a qualidade das contratações públicas.

❓ Como a Secretaria garante a transparência nas contratações?

Por meio da divulgação de editais, contratos, resultados e demais documentos oficiais em canais públicos, além do cumprimento rigoroso das normas legais e atuação conjunta com órgãos de controle.