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A Superintendência de Transparência (SUTRAN), no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Compliance (SEMCO), atua na coordenação e no acompanhamento das ações de transparência ativa, visando assegurar a qualidade, a completude, a acessibilidade e a atualização das informações disponibilizadas à população, em conformidade com as normas aplicáveis e as diretrizes de transparência pública.

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

•    Coordenar tecnicamente, no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Compliance - SEMCO, as ações de transparência ativa e as rotinas de publicação, organização e atualização das informações de interesse público; 

•    Acompanhar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência quanto à qualidade, completude, acessibilidade e atualidade, comunicando aos órgãos e unidades responsáveis as pendências identificadas e acompanhando sua regularização; 

•      Prestar orientação técnica aos órgãos e entidades quanto ao cumprimento das obrigações de transparência ativa e aos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública; 

•    Propor diretrizes relativas a dados abertos e à apresentação clara e compreensível das informações públicas; 

•    Acompanhar indicadores de transparência, com apoio da Assessoria de Dados e Estatística - ADE, e comunicar aos responsáveis pela produção e publicação dos dados as inconsistências ou falhas identificadas; 

•    Acompanhar, no âmbito da transparência ativa, a divulgação das informações relativas às emendas parlamentares recebidas pelo Município, observadas as normas aplicáveis.

Conforme disposto no Decreto nº 53.986, de 29 de Setembro de 2026.