Superintendência de Fiscalização e Acompanhamentos de Contas

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 12/05/2026 às 16h32

Daniele da Silva Coimbra

Funcionamento: 9h as 17h

Telefone: (31) 3512-3029

semco.sufac@betim.mg.gov.br

Rua Pará de Minas, 640, Brasileia – Betim | MG | CEP.: 32600-412

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SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTAS - SUFAC - (SAA)

1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Superintendência tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e contábil das contas oriundas dos contratos da administração municipal, bem como promover a conformidade dos atos administrativos à legislação vigente e boas práticas de gestão pública.

2. SERVIÇOS PRESTADOS

Fiscalização da Execução Contratual: verificação de conformidade na liquidação de despesas e aditivos;
Prestação de Contas dos Contratos: verificação das conformidades das contas com foco nos relatórios mensais;
Processos de Compras Públicas e Licitações: avaliação das conformidades com a Lei nº 14.133/2021.

3. PÚBLICO-ALVO

Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Gestores e servidores públicos municipais.

4. PRINCIPAIS OBJETIVOS

Promover a regularidade e a transparência na execução das despesas e receitas públicas;
Prevenir e corrigir falhas nos atos de gestão e nas prestações de contas;
Subsidiar os órgãos de controle externo e a alta administração municipal com informações técnicas qualificadas;
Assegurar que os recursos públicos sejam aplicados conforme os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

5. BASE LEGAL

A atuação da Superintendência está fundamentada em:

Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;
Decreto Municipal nº 48.631 de 04 de junho de 2025;

6. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Superintendência atua com base nos princípios da:

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.

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