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SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

🔹 1. FINALIDADE E COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas relacionadas à tecnologia da informação no Município de Betim, assegurando a modernização da gestão pública e a melhoria dos serviços digitais.

Sua atuação abrange a gestão da infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de sistemas, a segurança da informação e a promoção da transformação digital, contribuindo para uma cidade mais conectada, eficiente e transparente.

🔹 2. SERVIÇOS PRESTADOS

📌 Infraestrutura de tecnologia

Gestão de redes, servidores, sistemas e equipamentos tecnológicos da Prefeitura.

📌 Desenvolvimento de sistemas

Criação, manutenção e evolução de sistemas corporativos e serviços digitais.

📌 Suporte técnico

Atendimento e suporte aos usuários internos dos sistemas e equipamentos de TI.

📌 Segurança da informação

Proteção de dados, sistemas e redes contra riscos e ameaças cibernéticas.

📌 Gestão de dados e geoprocessamento

Administração de bases de dados e análise de informações georreferenciadas.

📌 Serviços digitais e atendimento eletrônico

Gestão de canais digitais e plataformas de atendimento ao cidadão.

📌 Cidade inteligente e inovação

Desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à melhoria da qualidade de vida.

👉 Requisitos para acesso: solicitação via sistema interno ou portal digital

👉 Prazo médio de atendimento: varia conforme demanda

👉 Forma de acompanhamento: sistema de chamados

🔹 3. PÚBLICO-ALVO

– Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
– Servidores públicos;
– Cidadãos usuários de serviços digitais;
– Empresas e instituições parceiras.

🔹 4. FORMAS DE ACESSO

Os serviços da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação podem ser acessados por meio de:

– Sistemas internos da Prefeitura;
– Portais digitais e serviços online;
– Canais eletrônicos de atendimento;
– Demandas administrativas;
 

🔹 5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

👉 

🔹 6. PRINCIPAIS OBJETIVOS

1. Modernizar a gestão pública por meio da tecnologia;

2. Garantir a eficiência dos sistemas e serviços digitais;

3. Proteger os dados e a segurança da informação;

4. Ampliar o acesso aos serviços públicos digitais;

5. Promover a transformação digital do Município;

6. Integrar sistemas e bases de dados municipais;

7. Apoiar iniciativas de cidade inteligente;

8. Melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;

9. Estabelecer padrões e normas de tecnologia;

🔹 7. BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 36 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação é responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica, desenvolvimento e manutenção de sistemas, segurança da informação e suporte técnico, competindo-lhe: 

I - planejar, coordenar e articular a execução das políticas, sistemas, infraestrutura e demais assuntos ligados à Tecnologia da Informação;

II - subsidiar a execução das iniciativas municipais de desenvolvimento de cidade inteligente, com foco na melhoria da qualidade de vida e participação cidadão;

III - interagir com os dirigentes e seus respectivos representantes das unidades do Poder Executivo Municipal, visando a melhoria dos serviços de tecnologia e informação;

IV - divulgar diretrizes, políticas e orientações para a prestação de serviços e para a disponibilização de informações por meio eletrônico para todas as unidades do Poder Executivo Municipal;

V - promover e disseminar o uso das tecnologias a informação e comunicação com vistas ao desenvolvimento econômico do Município e do acesso à informação em projetos de cidadania digital;

VI - gerenciar os canais de atendimento eletrônico corporativos do Poder Executivo Municipal; 

VII - coordenar os projetos de desenvolvimento de soluções de informática no âmbito do Poder Executivo Municipal;

VIII - prover a infraestrutura informatizada às unidades do Poder Executivo Municipal;

IX - coordenar a elaboração e implantação das políticas de segurança da informação e segurança cibernética voltados à proteção dos usuários e à integridade dos dados e o plano de contingência;

X - coordenar a elaboração das políticas de desenvolvimento e implantação dos sistemas corporativos; XI - supervisionar as atividades de geoprocessamento no Município; XII - analisar os resultados dos atendimentos aos usuários dos equipamentos e softwares de informática;

XIII - supervisionar, orientar e monitorar as atividades de suas unidades subordinadas;

XIV - definir, alocar e coordenar as atividades técnicas dos profissionais em tecnologia da informação e comunicação nos diversos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal;

XV - propor, subsidiar, aprovar e publicizar as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação para o Poder Executivo Municipal; XVI - propor orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e a contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

XVII - definir regras e padrões para geração, atualização, armazenamento, acesso e interoperabilidade dos dados de propriedade do Município e realizar a administração do banco de dados;

XVIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria planejar e coordenar a política de tecnologia da informação, desenvolver sistemas, garantir a segurança digital e promover a inovação tecnológica no Município.

🔹 8. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação atua com base nos princípios da:

– Legalidade
– Impessoalidade
– Moralidade
– Publicidade
– Eficiência

Além da inovação, segurança da informação, transparência digital e acessibilidade.

🔹 9. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

As informações e serviços digitais do Município estão disponíveis por meio de:

– Portal oficial da Prefeitura;
– Portal da Transparência;
– Sistema de Acesso à Informação (e-SIC);
– Plataformas digitais e serviços online.

O cidadão pode acessar serviços, acompanhar informações públicas e interagir com a Administração por meio dos canais digitais.

🔹 10. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

Perguntas Frequentes (FAQ) – Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação

1. O que é a Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação e qual a sua principal função?

É o órgão responsável por planejar, coordenar e executar todas as políticas de tecnologia da Prefeitura de Betim. Sua principal função é modernizar a gestão pública, gerenciar a infraestrutura tecnológica do município, garantir a segurança dos dados e promover a transformação digital para tornar a cidade mais conectada e eficiente.

2. Quais são os principais serviços prestados pela Secretaria?

A Secretaria atua tanto no suporte interno da prefeitura quanto na criação de facilidades digitais para a população. Seus principais serviços incluem:

• Gestão da infraestrutura tecnológica (redes, servidores e equipamentos da Prefeitura).

• Criação, manutenção e evolução de sistemas corporativos e serviços digitais.

• Atendimento e suporte técnico aos usuários internos (servidores).

• Segurança da informação para proteger dados e sistemas contra ameaças cibernéticas.

• Gestão de dados governamentais e sistemas de geoprocessamento.

• Administração de canais digitais e plataformas de atendimento eletrônico ao cidadão.

• Desenvolvimento de soluções de inovação e projetos de Cidade Inteligente.

3. Quem é o público-alvo desta Secretaria?

O trabalho da Secretaria impacta diferentes públicos:

• Órgãos, entidades e servidores da Administração Pública Municipal (público interno que recebe suporte técnico e infraestrutura);

• Cidadãos usuários dos serviços digitais e portais da Prefeitura;

• Empresas e instituições parceiras.

4. Como solicitar suporte ou acessar os serviços tecnológicos?

Para o público interno (servidores), o atendimento e o suporte técnico são solicitados via sistema interno da Prefeitura, com acompanhamento feito por um sistema de chamados. Já o cidadão acessa os serviços desenvolvidos pela Secretaria de forma direta, através do portal oficial da Prefeitura, aplicativos e canais eletrônicos de atendimento.

5. Como a Prefeitura protege os meus dados pessoais e as informações do município?

A Secretaria possui uma área dedicada exclusivamente à segurança da informação. Ela é responsável por elaborar e implantar políticas rigorosas de segurança cibernética e planos de contingência, visando proteger os sistemas contra ataques e garantir a integridade e privacidade dos dados dos cidadãos e da gestão pública.

6. O que é o projeto de "Cidade Inteligente"?

É uma das frentes de atuação da Secretaria que busca utilizar a tecnologia e a inovação para integrar sistemas, melhorar a eficiência dos serviços públicos e ampliar o acesso digital, com o objetivo final de melhorar a qualidade de vida da população de Betim.

7. Quais leis garantem a segurança tecnológica e regulamentam o trabalho da Secretaria?

A atuação da Secretaria é definida pelo Art. 36 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025. Além disso, o órgão atua em conformidade com legislações federais rigorosas voltadas para a tecnologia, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação.

8. Onde o cidadão pode acessar os serviços online e os dados transparentes da Prefeitura?

A promoção da transparência digital é um pilar da Secretaria. Todos os serviços digitais, dados e informações públicas estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência, nas plataformas online de atendimento e no Sistema de Acesso à Informação (e-SIC).