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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas)
Atualizado em: 04/08/2026 às 16h26
Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas)
Secretaria...
Christiane Alves Passos Nogueira
Funcionamento: 9h às 17h
Telefone: 3594-5400 / 3596-0602
semas@betim.mg.gov.br
Rua Pará de Minas, 640
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https://www.instagram.com/prefeiturabetim
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta por:

Superintendência de Gestão da Assistência Social

Responsável pela coordenação, planejamento e execução das políticas socioassistenciais no Município.

BASE LEGAL

A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social está fundamentada em:

– Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025;

Art. 44 da Lei Municipal nº 7.810, de 30 de maio de 2025.

A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável por planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Munícipio que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população, á assistência social e á proteção de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, competindo-lhes:

I - formular e coordenar a política municipal de Assistência Social e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência.

II - formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de governo;

III- promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;

IV - elaborar e divulgar diretrizes e executar ações de uma política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem do Município, executando-a direta ou indiretamente;

V - elaborar e divulgar diretrizes e executar ações de uma política de incremento dos postos de trabalho, bem como ampliação da renda;

VI - promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos do trabalhador;

VII - formular e coordenar a definição de políticas públicas, bem como executar ações na área da organização do trabalho e da geração de emprego e renda, em especial o fomento as políticas de primeiro emprego, visando promover um desenvolvimento solidário cooperativo e socialmente justo no Município; 

VIII - desempenhar outras atividades que lhe s [em atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

– Lei Orgânica do Município de Betim;
– Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
– Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
– Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
– Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
– Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
– Demais legislações aplicáveis.

Compete à Secretaria formular e implementar a política municipal de assistência social, coordenar programas sociais e garantir a proteção social à população.

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Editais
Pregão Eletrônico
ADM0046/2026
Publicação: 14/07/2026 às 12h18
Realização: 30/07/2026 às 09h00
Situação: Em Andamento
Pregão Eletrônico
ADM0054/2026
Publicação: 13/07/2026 às 17h29
Realização: 29/07/2026 às 10h00
Situação: Em Andamento
Credenciamento
ADM 0069 2024
Publicação: 10/06/2025 às 07h00
Realização: 18/06/2026 às 09h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
ADM0002/2026
Publicação: 28/05/2026 às 09h58
Realização: 17/06/2026 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0007/2026
Publicação: 20/03/2026 às 10h10
Realização: 01/04/2026 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0121/2025
Publicação: 23/01/2026 às 16h42
Realização: 10/02/2026 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0113/2025
Publicação: 19/11/2025 às 10h49
Realização: 05/12/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0035/2025
Publicação: 02/09/2025 às 10h19
Realização: 19/09/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0079/2025
Publicação: 25/08/2025 às 13h11
Realização: 16/09/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0055/2025
Publicação: 21/08/2025 às 14h24
Realização: 10/09/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM0054/2025
Publicação: 30/07/2025 às 12h55
Realização: 13/08/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0028/2025
Publicação: 26/06/2025 às 14h10
Realização: 06/08/2025 às 09h00
Situação: Homologado
TERMO DE FOMENTO
SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADAS NO CMDCA-BETIM
Publicação: 03/07/2025 às 23h13
Realização: 01/08/2025 às 16h00
Situação: Aberto
TERMO DE COLABORAÇÃO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Publicação: 18/06/2025 às 21h02
Realização: 18/07/2025 às 16h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
ADM 0038 2025
Publicação: 04/07/2025 às 07h00
Realização: 17/07/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0031 2025
Publicação: 10/06/2025 às 07h00
Realização: 02/07/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0026 2025
Publicação: 10/06/2025 às 07h00
Realização: 30/06/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0015/2025
Publicação: 15/05/2025 às 09h32
Realização: 30/05/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0121/2024
Publicação: 30/01/2025 às 11h40
Realização: 17/02/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0123/2024
Publicação: 04/02/2025 às 09h53
Realização: 17/02/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0098/2024
Publicação: 21/01/2024 às 09h32
Realização: 12/02/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0095 2024
Publicação: 14/01/2025 às 07h00
Realização: 30/01/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0005 2024
Publicação: 27/11/2024 às 08h27
Realização: 10/01/2025 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
ADM 0027 2024
Publicação: 09/12/2024 às 08h46
Realização: 26/12/2024 às 09h00
Situação: Fracassada
Dispensa de Licitação
ADM 0093 2024
Publicação: 13/12/2024 às 07h00
Realização: 20/12/2024 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 35/2023
Publicação: 08/12/2023 às 16h05
Realização: 22/12/2023 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 0146/2023
Publicação: 22/11/2023 às 11h45
Realização: 08/12/2023 às 10h00
Situação: Revogado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 0146/2023
Publicação: 22/11/2023 às 11h45
Realização: 08/12/2023 às 10h00
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Serviço de carro de som
Publicação: 28/09/2023 às 09h41
Realização: 18/10/2023 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 21/2023
Publicação: 31/08/2023 às 14h08
Realização: 18/09/2023 às 09h30
Situação: Fracassada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 54/2022
Publicação: 13/04/2023 às 15h40
Realização: 27/04/2023 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 49/2022
Publicação: 11/04/2023 às 08h16
Realização: 26/04/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 03/2023
Publicação: 17/03/2023 às 11h32
Realização: 31/03/2023 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 52/2022
Publicação: 28/02/2023 às 10h59
Realização: 15/03/2023 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 001
Publicação: 16/01/2023 às 14h08
Realização: 27/01/2023 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 45/2022
Publicação: 10/01/2023 às 14h25
Realização: 26/01/2023 às 09h30
Situação: Em Julgamento
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 40/2022
Publicação: 29/12/2022 às 11h08
Realização: 20/01/2023 às 09h00
Situação: Fracassada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 49/2022
Publicação: 26/12/2022 às 14h20
Realização: 16/01/2023 às 10h00
Situação: Fracassada
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM42/2022
Publicação: 01/12/2022 às 14h19
Realização: 19/12/2022 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 44/2022
Publicação: 29/11/2022 às 07h16
Realização: 09/12/2022 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Serviços Fotográficos
Publicação: 22/11/2022 às 15h58
Realização: 08/12/2022 às 09h00
Situação: Retificado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 36
Publicação: 23/09/2022 às 15h32
Realização: 07/10/2022 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM Nº 29
Publicação: 19/09/2022 às 16h11
Realização: 30/09/2022 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 073/2022
Realização: 22/07/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 11/2022
Publicação: 04/07/2022 às 16h27
Realização: 19/07/2022 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico 15/2022
Publicação: 31/05/2022 às 13h24
Realização: 13/06/2022 às 11h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico nº 09/2022
Publicação: 26/05/2022 às 09h05
Realização: 09/06/2022 às 13h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico ADM 07/2022
Publicação: 23/05/2022 às 08h33
Realização: 02/06/2022 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Videomonitoramento Eletrônico
Publicação: 28/04/2022 às 13h53
Realização: 11/05/2022 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Aquisição de Pó de Café e Açúcar
Publicação: 21/03/2022 às 08h40
Realização: 04/04/2022 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Aquisição de material permanente, aparelhos e utensílios domésticos
Publicação: 10/02/2022 às 11h17
Realização: 24/02/2022 às 11h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Aquisição de Máscaras
Publicação: 08/02/2022 às 10h26
Realização: 24/02/2022 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
AQUISIÇÃO MATERIAL EXPEDIENTE
Publicação: 24/01/2022 às 10h11
Realização: 09/02/2022 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
Fornecimento de utensílios
Publicação: 30/12/2021 às 09h48
Realização: 13/01/2022 às 10h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PAC 93/2021 PE 43/2021
Publicação: 17/11/2021 às 13h16
Realização: 01/12/2021 às 13h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PE nº 38/2021
Publicação: 09/11/2021 às 16h10
Realização: 23/11/2021 às 08h30
Situação: Aberto
Seta