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Conselho de Alimentação Escolar
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Conselho de Alimentação Escolar


:: O que é o CAE - Conselho de Alimentação Escolar?


O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que deve ser instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição do CAE é um dos requisitos que os governos estaduais, distrital e municipais têm obrigatoriamente que cumprir para receber recursos financeiros do FNDE. Sua principal função é acompanhara e fiscalizar a execução do PNAE. Além disso, o CAE é um canal de comunicação entre a sociedade civil e os entes governamentais que coordenam, executam e fiscalizam o PNAE.

Funções do CAE:

  • Verificar se o dinheiro repassado pelo Governo Federal foi aplicado exclusivamente na compra de alimentos para a merenda escolar;
  • Verificar se os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado;
  • Verificar se os produtos comprados estão sendo utilizados na merenda para os alunos;
  • Verificar se os produtos comprados são de boa qualidade;
  • Fazer visitas às escolas e creches para saber se a merenda está chegando aos alunos;
  • Informar aos órgãos do Governo Federal através de parecer, aprovação da Prestação de Contas, faltas graves e irregularidades.
  • Elaborar um Regimento Interno;
  • Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias;
  • Dar sugestões para os cardápios;
  • Acompanhar o processo de compra dos gêneros alimentícios;
  • Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto suas condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Constituição do Conselho

 

O CAE é composto por pelo menos sete membros titulares, divididos da seguinte forma:

  • 01 (um) representatnte do Poder Executivo;
  • 01 (um) representante de professores;
  • 01 (um) representante de professores; trabalhadores da área da educação ou alunos (desde que maior de 18 anos ou emancipado);
  • 02 (dois) representantes de pais de alunos;
  • 02 (dois) representantes da sociedade civil.

Obs.: Todo membro titular deve ter seu respectivo suplente.

Membros do Conselho

 

O CAE, atualmente, é constituído por:

*** Representantes do Poder Executivo do Município ***
Titular:
 Eliany Aparecida Parisotto Machado
Suplente: Sebastiana M. da Fonseca

*** Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes ***
Titular:
 Luzimar Maria de Souza
Titular: Andréia Deborah da Costa
Suplente: Maria Isabel Jardim
Suplente: Marilza de Fátima Dias de Barros

*** Representantes de Pais de Alunos ***
Titular:
 Ana Paula Ribeiro Rosa
Suplente: Alessandra Ribeiro Meireles
Titular: Raquel Galantini Assis Santiago
Suplente: Viviane Pereira de Melo

*** Representantes de Entidades Civis Organizadas ***
Titular:
 Maria Auxiliadora Martins Rodrigues
Suplente: Adão Teodoro da Silva
Titular: Maria da Penha dos Santos
Suplente: Marta Aparecida dos Santos Malaquias

Legislação

Calendário de Plenárias 2018

Veja abaixo o calendário de plenárias:

 Mês  Dia  Horário
Fevereiro 22 - quinta-feira  13:30 horas
Março 22 - quinta-feira  13:30 horas
Abril  19 - quinta-feira  13:30 horas
Maio 24 - quinta-feira  13:30 horas
Junho 21 - quinta-feira  13:30 horas
Julho Férias  Férias 
Agosto 23 - quinta-feira  13:30 horas
Setembro 20 - quinta-feira  13:30 horas
Outubro 19 - quinta-feira  13:30 horas
Novembro 22 - quinta-feira  13:30 horas
Dezembro 13 - quinta-feira  13:30 horas


Obs.: Quando necessário serão realizadas plenárias EXTRAORDINÁRIAS e qualquer mudança quanto às datas e horários das reuniões ordinárias, os Conselheiros serão comunicados com no mínimo 5 dias de antecedência por Ofício de Convocação, e-mail e telefone.

Contato

:: Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Betim ::
Rua Dr. Silvio Lobo, 221 - Angola - Betim - CEP: 32.604-170
Fone: (31) 3532-1191 / 3532-2462
E-mail: caebetim@yahoo.com.br
Facebook: Cae Betim
Blog: caebetim.blogspot.com.br

 

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