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Conselho de Alimentação Escolar

:: O que é o CAE - Conselho de Alimentação Escolar?

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento que deve ser instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição do CAE é um dos requisitos que os governos estaduais, distrital e municipais têm obrigatoriamente que cumprir para receber recursos financeiros do FNDE. Sua principal função é acompanhara e fiscalizar a execução do PNAE. Além disso, o CAE é um canal de comunicação entre a sociedade civil e os entes governamentais que coordenam, executam e fiscalizam o PNAE.

Funções do CAE:

• Verificar se o dinheiro repassado pelo Governo Federal foi aplicado exclusivamente na compra de alimentos para a merenda escolar;
• Verificar se os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado;
• Verificar se os produtos comprados estão sendo utilizados na merenda para os alunos;
• Verificar se os produtos comprados são de boa qualidade;
• Fazer visitas às escolas e creches para saber se a merenda está chegando aos alunos;
• Informar aos órgãos do Governo Federal através de parecer, aprovação da Prestação de Contas, faltas graves e irregularidades.
• Elaborar um Regimento Interno;
• Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Dar sugestões para os cardápios;
• Acompanhar o processo de compra dos gêneros alimentícios;
• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto suas condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Constituição do Conselho

• 01 (um) representatnte do Poder Executivo;
• 01 (um) representante de professores;
• 01 (um) representante de professores; trabalhadores da área da educação ou alunos (desde que maior de 18 anos ou emancipado);
• 02 (dois) representantes de pais de alunos;
• 02 (dois) representantes da sociedade civil.

Membros do Conselho

*** Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes ***
Titular: Zenaide Fernanda dos Santos Moreira (Vice-Presidente)
Titular: Vera Lúcia Machado
Suplente: Célia Cristina de Oliveira
Suplente: Rogério Gonçalves Pereira

*** Representantes de Pais de Alunos ***
Titular: Maria Auxiliadora Martins (Presidente)
Suplente: Vilma Teodora de Oliveira
Titular: Jeferson Rosa de Paula
Suplente: Alexandre Alves Lucas

*** Representantes de Entidades Civis Organizadas ***
Titular: Vera Lúcia Faustino de Oliveira
Suplente: Margaret Pinto Lino
Titular: Marta Aparecida dos Santos Malaquias
Suplente: Daniela Gomes de Lima

Legislação

Calendário de Plenárias 2026

Veja abaixo o calendário de plenárias:

Obs.: Quando necessário serão realizadas plenárias EXTRAORDINÁRIAS e qualquer mudança quanto às datas e horários das reuniões ordinárias, os Conselheiros serão comunicados com no mínimo 5 dias de antecedência por Ofício de Convocação, e-mail e telefone.

Contato