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A anuência para a retificação de área consiste no procedimento em que o município, por meio de seus órgãos competentes, verifica se o imóvel que se pretende retificar interfere com as áreas de sua propriedade (ruas, praças e terrenos destinados, equipamentos públicos, dentre outros).
Modelo para Anuência de Retificação de Área
(Planta Modelo para Anuência de Retificação de Área - formato PDF)
Modelo para Anuência de Retificação de Área
(Planta Modelo para Anuência de Retificação de Área - formato DWG)
Para efeito de lançamento e atualização da Base Cadastral do Município o arquivo digital deverá seguir o padrão apresentado. É indispensável que as áreas que serão apresentadas (inclusive a área total a ser parcelada, bem como: lotes, quadras, áreas verdes e áreas de preservação) estejam em camadas distintas e desenhadas em polígonos (polyline).
Este procedimento é válido a partir de 09/12/2014
Arquivo para Atualização da Base
Mapa de Equipamentos Públicos de Betim
Diagnóstico dos Núcleos urbanos para REURB
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