Licenciamento de Edificações

Secretarias / Departamentos

Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano - SAPURB

O Licenciamento de Edificações é realizado pela Divisão de Licenciamento de Edificações (DLE) e pode ser realizado nas modalidades Aprovação de Projeto, Aprovação e Regularização e Regularização. O processo é totalmente digital. Confira os Links a seguir para maiores informações.


Cartilha de orientação para o Licenciamento de Edificações em Betim	Legislação Municipal pertinente para a aprovação em Betim	Acesse o Sistema de Aprovação Digital (Ferramenta para os Responsáveis Técnicos)	Consulte o seu Processo Digital	Consulte no Mapa os Alvarás de Construção vigentes no território de Betim

Valores de Referência

Valor a ser recolhido no caso de regularização onerosa - 2025 (outros preceitos)
(Conforme inciso IX, artigo 27, da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

Valor do metro quadrado por bairro
(Tabela de valores por metro quadrado dos bairros do município de Betim, ano 2016 a 2025)

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Fluxogramas

Fluxograma de Aprovação Inicial de Edificações		Fluxograma de Aprovação e Regularização		Fluxograma de Regularização
Quando não existe área construída ou quando já existe área construída (aprovada) e o proprietário deseja ampliar		Quando já existe área construída (não aprovada) e o proprietário deseja ampliar		Quando já existe área construída (não aprovada) e o proprietário deseja regularizar

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Formulários e Requerimentos

Formulário para autorização de TDC - 2025
(Formulário de autorização para aprovação de Transferência do Direito de Construir)

Formulário Cálculo de TDC e OO
(Formulário para Cálculo de Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa de Aumento de número de Pavimentos)

Requerimento para intervenção em APP
(Requerimento para autorização de intervenção em Área de Preservação Permanente)

Formulário DTB Copasa
(Formulário para Solicitação das Diretrizes Técnicas Básicas)

Requerimento de abertura de Processos Físicos SEDURB - DLE e DEUFOP
Para assuntos DLE: Planta popular, Licença para reformas, Muro de Arrumo, Cópia de Projeto Aprovado.
Assuntos DEUFOP: Licença para Demolição, Certidão de Demolição, Certidão de Habite-se e Baixa de Construção

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Modelos para RT

Projeto Simplificado Residencial Unifamiliar
(Modelo de Projeto Simplificado Residencial Unifamiliar formato PDF)

Projeto Simplificado Residencial Multifamiliar com acesso independente
(Modelo de Projeto Simplificado Residencial Multifamiliar com acesso independente formato PDF)

Projeto Simplificado Residencial Unifamiliar Regularização
(Modelo de Projeto Simplificado Residencial Unifamiliar Regularização formato PDF)

Projeto Simplificado Comercial
(Modelo de Projeto Simplificado Comercial formato PDF)

Projeto Simplificado Industrial
(Modelo de Projeto Simplificado Comercial formato PDF)

Formato e Selo Padrão (2025)
(Modelo de formato e selo padrão em arquivo DWG)

Quadro de Áreas e Irregularidades
(Modelo de quadro de áreas e irregularidades em arquivo DWG)

Projeto de Passeio Público
(Modelo de Projeto para passeio público - calçada - em arquivo DWG)

Laudo de Segurança para Regularização
(Modelo de Laudo Técnico de Segurança, Estabilidade, Salubridade e Habitabilidade para Imóvel Concluído)

Anuência com o Vizinho
(Modelo de Anuência com o Vizinho - Art. 28 da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

Laudo para Certidão de Baixa e Habite-se
(Modelo de Laudo para Certidão de Baixa e Habite-se - Decreto nº 44.418 de 24 de outubro de 2023. Regulamenta o Art. 122 da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

Relatório Fotográfico para Emissão Remota de Certidão de Baixa e Habite-se e Demolição
(Modelo Relatório Fotográfico para Emissão Remota de Certidão de Baixa e Habite-se - Decreto nº 44.418 de 24 de outubro de 2023. Regulamenta o Art. 122 da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

Laudo para imóvel já demolido
(Modelo de Laudo para imóvel já demolido - Decreto nº 44.418 de 24 de outubro de 2023. Regulamenta o Art. 122 da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

Laudo para imóvel a demolir
(Modelo de Laudo para imóvel a demolir - Decreto nº 44.418 de 24 de outubro de 2023. Regulamenta o Art. 122 da Lei Complementar 18/2023 - Código de Obras)

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Termos

Termo de responsabilidade
(Modelo de Termo de Responsabilidade para aprovação em locais sem coleta e tratamento de esgoto)

Termo de Compromisso ZCBio
(Monitoramento de Espécies Arbóreas em Zonas de Conexão da Biodiversidade)

Termo de Responsabilidade de Planície Fluvial (Proprietário)
Termo de Responsabilidade de Planície Fluvial (RT)
(Termos para aprovação de projetos situados em área de Planície Fluvial0

Declaração
( Referente ao Anexo do Decreto 43.106 de 2021)

Plano Municipal de Arborização
(Revisado em 2021)

Termo de Referência para Caixa de Infiltração
(Termo de Referência da SEMMAD)

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Placa de Obra

A Placa de Obra é gerada e disponibilizada automaticamente no Sistema de Aprovação Digital, após a emissão do Alvará de Construção.

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Planta Popular

A SAPURB fornece plantas populares para moradias destinadas à população de baixa renda, visando a assistir a demanda habitacional existente, com projetos adequados às exigências do Código de Obras e Edificações do município e demais normas urbanísticas vigentes.O interessado para ser considerado apto ao recebimento de planta popular deverá se enquadrar nos seguintes requisitos:

I - Ser legítimo proprietário ou possuidor de imóvel no município, comprovado através de registro do imóvel atualizado ou título de domínio pleno ou útil de posse (contrato de compra e venda ou outro), sob qualquer modalidade, em seu nome, com firma reconhecida em cartório e, acompanhado do registro do imóvel atualizado;
II - Possuir renda líquida mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
III - Possuir lote ou terreno livre de quaisquer ônus para com o Município;
IV - Possuir lote ou terreno com área, limites e confrontações de acordo com a planta cadastral de parcelamento aprovado e/ou conforme descrito no Registro do Imóvel;
V - Possuir lote ou terreno vago, exceto na hipótese de haver Relação de Condomínio, cujo vizinho possua edifIcação aprovada no município;
VI - Possuir lote ou terreno com declividade máxima de 15% (quinze por cento).

A planta popular será fornecida mediante abertura de procedimento administrativo específico com os seguintes documentos mínimos:

A - Requerimento de abertura de Processos Físicos
B - Cópia de documento de identidade e CPF do proprietário ou possuidor do imóvel;
C - Comprovante de propriedade ou posse, conforme descrito no item I acima;
D - Comprovante de rendimentos mensais em nome do proprietário do imóvel, ou declaração de autônomo ou desempregado, devidamente identificada e assinada, conforme descrito no item II acima;
E - Comprovante de pagamento da taxa específica.

A cada interessado somente poderá ser fornecido um único projeto.

Veja abaixo alguns modelos das Planta Populares:

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Chat

O Chat se refere apenas para esclarecimento de dúvidas acerca de processos de aprovação e regularização de Edificações
(Análise e Aprovação / Alvará de Construção / Certidão de Habite-se);

Para esclarecimento de dúvidas acerca dos demais processos de licenciamento urbanístico
(Parcelamento do Solo, EIV, REURB), gentileza agendar atendimento através do Telefone: (31) 3512-3227

Para processos em andamento gentileza agendar o atendimento através do envio de comunique-se no próprio processo;

Os atendimentos técnicos serão feitos exclusivamente aos responsáveis técnicos (RT´S) ou aos proprietários acompanhados dos RT´S;

5. Para consultas referentes a Andamento de processos de aprovação digital, clique aqui.

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HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

CHAT

Segunda, Quarta e Quinta-Feira: 9:30 -11:00
Terça e Sexta-Feira: 13:30 – 15:00