Legislação

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Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano

Legislação

A seguir estão elencadas as Leis e Decretos referentes ao Ordenamento Territorial no Município de Betim.

Indexação

Plano Diretor

Lei Complementar nº 07, de 28/12/2018;
Lei Complementar nº 15, de 31/12/2021;
Lei Complementar nº 16, de 29/12/2022;
Lei Complementar nº 23, de 11/03/2024;

1) Texto Compilado da LC 07/2018 e alterações posteriores;
2) Anexo I - Densidades, Macrozoneamento e Rede de Centros;
3) Anexo II - Áreas de Interesse, Hidrografia e Bacias, APA Estadual Vargem das Flores, Zoneamento Conexões Ecológicas e Ecossistemas Principais;
4) Anexo III - Classificação Viária;
5) Anexo IV - Zona de Atividades Especiais, Área de Interesse Ambiental, Zona Residencial Mista e ADE

6) Arquivo KMZ dos Anexos Vigentes. Última revisão: 28/02/2024. Recomendamos, para todos os efeitos, que os anexos oficiais disponíveis em PDF sejam consultados em conjunto. Qualquer divergência entre os anexos aprovados e o arquivo KMZ deverá ser informado para reparação do erro.

Leis e anexos anteriores já revogados:

7) Plano Diretor 1996
Lei nº 2.963 de 04 de Dezembro de 1996 e Anexos

8) Plano Diretor 2007
Lei nº 4574, de 02 de Outubro de 2007 e Lei nº 5177 de 10 de Agosto de 2011.

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Complementar nº 20, de 04 de outubro de 2023;

1) Texto da Lei Complementar 20/2023;
2) Anexo II - Mapa de Zonas;
3) Anexo III - Tabela de Parâmetros

4) Arquivo KMZ da Lei de Uso e dos Parâmetros.

Leis e anexos anteriores já revogados:
5) LUOS 1986
6) LUOS 2012
7) LUOS 2019

Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança

Lei Municipal nº 7.371, de 04 de outubro de 2023

1) Texto da Lei Municipal 7.371 de 04/10/2023;
2) Anexos;

3) Decreto 44.377, de 16 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de EIV; 4) Anexos do Decreto 44.377/2023;

Leis e anexos anteriores já revogados:
5) EIV 2013
6) EIV 2018
7) EIV 2019

Código de Obras

Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023; Lei Complementar 21, de 27 de dezembro de 2023

1) Texto das Leis Complementares 18/2023 e 21/2023;

2) Decreto 44.418, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta o procedimento simplificado para habite-se / Demolição por "vistoria remota"; 3) Decreto 44.377/2023 - Fatores de Correção - Onerosidades para Regularização de Edificações;

Leis e anexos anteriores já revogados:
4) Código de Obras 2011
5) Código de Obras 2013
6) Código de Obras 2014
7) Código de Obras 2015
8) Código de Obras 2018
9) Código de Obras 2019

Código de Posturas

Lei Municipal nº 909, de 30 de outubro de 1969

1) Texto da Lei Municipal 909 de 30/10/1969;

3) Projeto de Lei em trâmite na Câmara;

Não constam leis e anexos anteriores revogados:

Lei de Parcelamento do Solo

Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023

1) Texto da Lei Complementar 19/2023;

2) Decreto 44.419, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de Parcelamento

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de Parcelamento do Solo - 1969;
4) Lei de Parcelamento do Solo - 2011
5) Lei de Parcelamento do Solo - 2019

Lei de REURB

Lei Complementar nº 17, de 14 de setembro de 2023

1) Texto da Lei Complementar 17/2023;

2) Decreto 44.417, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de REURB

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de Regularização - 2020;
4) Lei de REURB - 2019

Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Lei Municipal nº 6.549, de 09 de setembro de 2019

1) Texto da Lei Municipal 6.249 de 09/09/2019;

Leis e anexos anteriores já revogados:
2) Lei de Outorga 2012

Lei da Transferência do Direito de Construir

Lei Municipal nº 6.548, de 09 de setembro de 2019; Lei 6744, de 19 de agosto de 2020

1) Texto da Lei Municipal 6.249 de 09/09/2019;

2) Regras e Procedimentos para aplicação da TDC; 3) Formulário de Autorização TDC 2025

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de TDC - 2010

Decreto de Preços Públicos

Decreto nº 46.634/2024

1) Tabela do Decreto 46.634 2024- Referente aos preços públicos para 2025;

Leis e anexos anteriores já revogados:
2) Preços Públicos - 2020
3) Preços Públicos - 2021
4) Preços Públicos - 2022
5) Preços Públicos - 2023
6) Preços Públicos - 2024

Decreto de Prazos

Decreto nº 41.159/2018

1) Decreto 41.159, de 28/02/2018 - Referente aos prazos de análise de Processos Administrativos;

Não constam leis e anexos anteriores revogados: