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Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano

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A seguir estão elencadas as Leis e Decretos referentes ao Ordenamento Territorial no Município de Betim.

Indexação

Plano Diretor

Lei Complementar nº 07, de 28/12/2018;
Lei Complementar nº 15, de 31/12/2021;
Lei Complementar nº 16, de 29/12/2022;
Lei Complementar nº 23, de 11/03/2024;

1) Texto Compilado da LC 07/2018 e alterações posteriores;
2) Anexo I - Densidades, Macrozoneamento e Rede de Centros;
3) Anexo II - Áreas de Interesse, Hidrografia e Bacias, APA Estadual Vargem das Flores, Zoneamento Conexões Ecológicas e Ecossistemas Principais;
4) Anexo III - Classificação Viária;
5) Anexo IV - Zona de Atividades Especiais, Área de Interesse Ambiental, Zona Residencial Mista e ADE

6) Arquivo KMZ dos Anexos Vigentes. Última revisão: 28/02/2024. Recomendamos, para todos os efeitos, que os anexos oficiais disponíveis em PDF sejam consultados em conjunto. Qualquer divergência entre os anexos aprovados e o arquivo KMZ deverá ser informado para reparação do erro.

Leis e anexos anteriores já revogados:

7) Plano Diretor 1996
Lei nº 2963, de 04 de dezembro de 1996 e Anexos
8) Plano Diretor 2007
Lei nº 4574, de 02 de outubro de 2007 e Lei nº 5177, de 10 de agosto de 2011.

“O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes” (art. 1º). O primeiro Plano Diretor de Betim foi aprovado em 1968. Anos após, em 1996, uma nova lei foi elaborada e aprovada sob o número 2.963. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 tornou necessária a revisão dos Planos Diretores das cidades com mais de 100.000 habitantes e, então, foi aprovada a Lei n.º 4.574, de 2007. Em 2011, a procura por investimentos no Município e a possibilidade de instalação de novos distritos industriais, demandou uma nova revisão das diretrizes de expansão urbana. Esse trabalho deu origem à alteração do Plano Diretor, que foi aprovada sob o n.º 5.177, em 10 de agosto de 2011.Atualmente vigora a Lei Complementar nº de 07, de 28 dezembro de 2018, e suas alterações posteriores, tendo sido a mais recente aprovada em 2024, através da Lei Complementar nº 23, de 11 de Março de 2024.

O Município de Betim, pela parceria STI - Geoprocessamento e Divisão de Cartografia - disponibiliza as informações dos mapas do Plano Diretor por meio das Ferramentas Informação Básica e Parâmetros Urbanísticos.

Lei de Uso e Ocupação do Solo	Lei Complementar nº 20, de 04 de outubro de 2023;	1) Texto da Lei Complementar 20/2023; 2) Anexo II - Mapa de Zonas; 3) Anexo III - Tabela de Parâmetros	4) Arquivo KMZ da Lei de Uso e dos Parâmetros.	Leis e anexos anteriores já revogados: 5) LUOS 1986 Lei nº. 1744, de 22 de agosto de 1986 6) LUOS 2012 Lei nº. 5386, de 23 de julho de 2012; Lei nº 5575, de 03 de julho de 2013; Lei n 5720, de 03 de julho de 2014 Lei Complementar nº 05, de 14 de dezembro de 2018 7) LUOS 2019 Lei Complementar nº 09, de 09 de setembro de 2019
	`A Lei estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Esta nova lei de uso e ocupação do solo de Betim contempla parâmetros para todo o território da cidade, inclusive para a Zona Rural. Nela os cidadãos podem consultar os parâmetros de edificação e os usos permitidos para os terrenos de interesse no Município.` O Município de Betim, pela parceria STI - Geoprocessamento e Divisão de Cartografia - disponibiliza as informações dos mapas do Plano Diretor por meio das Ferramentas Informação Básica e Parâmetros Urbanísticos.

Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança	Lei Municipal nº 7371,* de 04 de outubro de 2023*	1) Texto da Lei Municipal 7.371 de 04/10/2023; 2) Anexos;	3) Decreto 44.377, de 16 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de EIV; 4) Anexos do Decreto 44.377/2023;	Leis e anexos anteriores já revogados: 5) EIV 2013 Lei nº 5540, de 06 de junho de 2013 - EIV; Lei nº 6421, de 28 de setembro de 2018 -Altera Anexo I do EIV 2013; Lei nº 6499, de 03 de maio de 2019 - Altera o Anexo I do EIV 2013
	O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, instrumento urbanístico instituído pelo Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257, de 2001, e prevista no Plano Diretor de Betim, foi regulamentada no Município por meio da Lei n.º 5.540, em 06 de junho de 2013. O EIV é definido como sendo o conjunto de estudos prévios e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que permaneceriam sem essa ação. Com a aplicação desse instrumento esperamos tornar o desenvolvimento da cidade mais equilibrado e sustentável garantindo a coexistência harmoniosa de todas as atividades e consequentemente mais qualidade de vida para todos os cidadãos. O EIV é analisado e aprovado pela Divisão de Estudo de Impacto de Vizinhança. Acesse a página da Divisão de Estudo de Impacto de Vizinhança para mais informações!

Código de Obras	Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023; Lei Complementar 21, de 27 de dezembro de 2023	1) Texto das Leis Complementares 18/2023 e 21/2023;	2) Decreto 44.418, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta o procedimento simplificado para habite-se / Demolição por "vistoria remota"; 3) Decreto 44.370/2023 - Fatores de Correção - Onerosidades para Regularização de Edificações;	Leis e anexos anteriores já revogados: 4) Código de Obras 2011 5) Código de Obras 2013 6) Código de Obras 2014 7) Código de Obras 2015 8) Código de Obras 2018 9) Código de Obras 2019
	O código de obras “estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Betim, sem prejuízo das normas estaduais e federais aplicáveis”. O primeiro código de obras de Betim foi instituído pelo Decreto Municipal n.º 233, de 1969. Após essa data, o regulamento passou por várias adaptações para se adequar às necessidades da cidade. Em 21 de março de 2011, foi aprovada a Lei n.º 5.116 que instituiu o código de obras e edificações do Município de Betim incorporando a modernização dos parâmetros construtivos das edificações e adequando-os às necessidades atuais, em especial aquelas voltadas à preservação do meio ambiente e aos direitos dos cidadãos. Posteriormente, a partir de 2019, passou a vigorar a Lei Complementar n° 11/2019. Atualmente, a partir de 2023, já vigora a Lei Complementar n° 18/2023, que institui o Novo Código de Obras e Edificação de Betim. As edificações são analisadas e aprovadas pela Divisão de Licenciamento de Edificações. Acesse a página da DLE para mais informações! O habite-se, vistorias e fiscalização de obras são realizadas pela Divisão de Educação Urbana e Fiscalização de Obras Particulares. Acesse a página da DEUFOP para mais informações!

Código de Posturas	Lei Municipal nº 909, de 30 de outubro de 1969	1) Texto da Lei Municipal 909 de 30/10/1969;	3) Projeto de Lei em trâmite na Câmara;	Não constam leis e anexos anteriores revogados:
	O código de posturas de Betim foi instituído pela Lei Municipal n.º 909, em 30 de outubro de 1969. Essa lei “contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais, que de forma concorrente ou supletiva disponham sobre a matéria” (art. 1º).

Lei de Parcelamento do Solo	Lei Complementar nº 19, de 19 de setembro de 2023	1) Texto da Lei Complementar 19/2023;	2) Decreto 44.419, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta os procedimentos de Cadastro de Gleba, Diretrizes Básicas e de Parcelamento do Solo;	Leis e anexos anteriores já revogados: 3) Lei de Parcelamento do Solo - 1969; 4) Lei de Parcelamento do Solo - 2011 5) Lei de Parcelamento do Solo - 2019
	As normas municipais para o parcelamento do solo no Município foram instituídas inicialmente pelo Decreto Municipal n.º 237, de 1969. Os empreendimentos eram analisados com base nesse regulamento e também nas legislações estaduais e federais. A Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 5.169, de 20 de julho de 2011, definiu os parâmetros a serem respeitados para a divisão de terrenos no Município de Betim criando novas modalidades de parcelamento e simplificando os procedimentos nos casos de menor impacto, como é o caso das modificações de lotes pertencentes a bairros já aprovados. Posteriormente, passaram a vigorar, a partir de 2019, as Leis Complementares n° 08 e n° 10, que respectivamente trataram da regularização de parcelamentos e da aprovação de novos parcelamentos do solo no Município. Atualmente, vigora a Lei Complementar n`º 19/2023.` As Diretrizes Básicas e o Parcelamento do Solo são analisados e aprovadas pela Divisão de Planejamento Urbano. Acesse a página da DPU para mais informações

Decreto de Prazos

Decreto nº 41.159, de 28 de Fevereiro de 2018

1) Decreto 41.159, de 28/02/2018 - Referente aos prazos de análise de Processos de Parcelamento do Solo;

Não constam leis e anexos anteriores revogados:

Lei de REURB

Lei Complementar nº 17, de 14 de setembro de 2023

1) Texto da Lei Complementar 17/2023;

2) Decreto 44.417, de 24 de outubro de 2023 - Regulamenta a Lei de REURB

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de Regularização - 2020;
4) Lei de REURB - 2019

Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Lei Municipal nº 6549, de 09 de setembro de 2019

1) Texto da Lei Municipal 6.249 de 09/09/2019;

Leis e anexos anteriores já revogados:
2) Lei de Outorga 2012

Lei da Transferência do Direito de Construir

Lei Municipal nº 6548, de 09 de setembro de 2019; Lei Municipal 6744, de 19 de agosto de 2020

1) Texto da Lei Municipal 6.548 de 09/09/2019;
2) Texto da Lei Municipal 6.744, de 19/08/2020 - Altera o § 1º do art. 4º da Lei n° 6.548;

2) Regras e Procedimentos para aplicação da TDC; 3) Formulário de Autorização TDC 2025;

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de TDC - 2010

Decreto de Preços Públicos

Decreto nº 46.634, de 30 de dezembro de 2024

1) Tabela do Decreto 46.634 2024- Referente aos preços públicos para 2025;

Leis e anexos anteriores já revogados:
2) Preços Públicos - 2020
3) Preços Públicos - 2021
4) Preços Públicos - 2022
5) Preços Públicos - 2023
6) Preços Públicos - 2024

Operações Urbanas Consorciadas - Lei Geral do Município

Lei Municipal nº 6736 de 29 de julho de 2020

1) Texto da Lei Municipal 6.736/2020;

2) Fluxograma para aprovação de OUC;

Leis e anexos anteriores já revogados:
3) Lei de OUC 2012 - Lei n 5.245, de 17 de janeiro de 2012

OUC Córrego Santo Antônio	Lei Municipal nº 5254, de 25 de janeiro de 2012	1) Texto da Lei Municipal 5254/2012;	2) Anexo - Plano Urbanístico	-
	A Lei Nº 5.254, de 25 de janeiro de 2012, institui a Operação Urbana Consorciada do Córrego Santo Antônio, que compreende um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo Município de Betim, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, visando a regularização da área destinada a indústria, ao comércio e aos serviços nas zonas de atividades especiais definidas pelo Plano Diretor, bem como a urbanização, melhoria e valorização ambiental da região, com a implantação de parque municipal ecológico e do sistema viário integrador da região.

OUC das Aroeiras	Lei Municipal nº 5255, de 25 de janeiro de 2012	1) Texto da Lei Municipal 5255/2012;	2) Anexos da OUC das Aroeiras; 3) KMZ da OUC das Aroeiras;	-

OUC da Bacia do Córrego Pintado

OUC Nova Betim

OUC Via Icaivera

OUC-S BetCon

OUC-S Norte-Centro e Via Icaivera Trecho 2

OUC-S Arquipélago Verde

OUC-S Parque Vênus