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A Prefeitura de Betim realiza, nesta quinta-feira (2), audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 137/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro será realizado no plenário Carino Saraiva Moreira, da Câmara Municipal de Betim, e tem como objetivo apresentar à população, aos vereadores e demais participantes as diretrizes que irão nortear a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para 2027 e define os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto também dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento, as normas relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, a execução orçamentária, as emendas parlamentares e demais disposições que orientarão a gestão fiscal do município.

Entre as diretrizes previstas na proposta estão a priorização das despesas de caráter constitucional e legal, da manutenção dos serviços públicos e da continuidade das obras em andamento, que terão precedência na destinação dos recursos da Lei Orçamentária de 2027. O texto também prevê que a elaboração do orçamento esteja alinhada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, permitindo adequações e a criação de novos programas e ações durante o processo de planejamento orçamentário.

A proposta da LDO prevê um orçamento de aproximadamente R$ 3,8 bilhões para 2027. As receitas correntes representam a maior parte desse montante, somando aproximadamente R$ 3,72 bilhões, provenientes da arrecadação tributária, das transferências constitucionais e de outras receitas destinadas ao custeio das políticas públicas e dos serviços municipais. 

O orçamento de 2027 abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, além dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades integrantes da estrutura administrativa do município. A proposta observa as normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A audiência pública tem como objetivo ampliar a transparência do processo de planejamento orçamentário e possibilitar a participação dos vereadores e da sociedade na discussão das metas e diretrizes fiscais previstas no projeto. Após a aprovação da LDO, a prefeitura dará início à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA), instrumentos que detalharão a aplicação dos recursos públicos e os programas de governo para os próximos exercícios. O projeto da LOA e da revisão do PPA deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro para análise e votação dos parlamentares.

Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer parâmetros para a execução das despesas, a gestão fiscal e a destinação dos recursos públicos. O orçamento municipal contempla os poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos, autarquias e fundações do município.