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DECRETO Nº 46634, 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atualização Monetária, Tributos

Em vigor

DECRETO Nº 46.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS, MULTAS, PREÇOS E DEMAIS
VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM 1º DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Betim, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei
Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2025 aos tributos,
multas, preços e demais valores fixados na Legislação Municipal, correspondente à variação do IPCA-
E/IBGE acumulada no exercício de 2024, é de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 30 de dezembro de 2024.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
Joab Ribeiro Costa
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/12/2024 na edição: 3042

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

TAGS:

Impostos e Tributos

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c
Ato	Ementa	Data
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