O objeto da presente Concorrência Pública, tipo melhor técnica, é a delegação de Permissões para execução do Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade do Município de Betim/MG, exclusivamente a pessoa física capaz de executá-lo, conforme as condições fixadas no Edital e na legislação aplicável. Os documentos de habilitação e da proposta técnica deverão ser protocolizados na Portaria 2 do Centro Administrativo Papa João Paulo II, situado na Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasileia, Betim/MG, CEP nº 32.600-412, Betim/MG, nos dias 19, 20, 21 e 22 de julho de 2022, no horário entre 09:00 horas (nove horas) e 12:00 horas (doze horas) e entre 14:00 horas (quatorze horas) e 17:00 horas (dezessete horas).