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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/01/2025 às 20h09
Política Urbana/Habitação
Retificação de Escritura Pública de Doação
Procedimento administrativo para retificar informação errônea presente na escritura pública de doação elaborada pelo Município de Betim.
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação
Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, escritura pública de doação, bem como documento hábil a comprovar a divergência de informação existente.
Etapas do Serviço
Análise de documentação; elaboração do termo de retificação de escritura pública; assinaturas do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação; entrega ao Requerente.
Requisitos
Ter recebido o imóvel por doação do Município de Betim através da escritura pública e comprovar a divergência de informações.
Prazo para Atendimento
30 dias.
Forma de Acompanhamento
Através dos telefones 3512-3494/ 3512-3643/ 3512-3488.
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH.
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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