Retificação de Escritura Pública de Doação

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/07/2025 às 01h07

Política Urbana/Habitação

Retificação de Escritura Pública de Doação

Procedimento administrativo para retificar informações errôneas eventualmente presentes na escritura pública de doação elaborada pelo Município de Betim.

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Serviço para:

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, escritura pública de doação, bem como documento hábil a comprovar a divergência de informação existente.

Custos

Não se aplica

Etapas do Serviço

Análise de documentação; elaboração do termo de retificação de escritura pública; assinaturas do Prefeito Municipal e Secretária(o) Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação; entrega ao Requerente.

Requisitos

Ter recebido o imóvel por doação do Município de Betim através da escritura pública e comprovar a divergência de informações.

Justificativa

Prazo para Atendimento

Prazo máximo de 30 dias para concluir a análise documental.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do serviço poderá ser realizado pelos telefones da Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS) 3512-3494/ 3492; ou pelo e-mail: regularizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sortehbetim@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640