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Serviço
Atualizado em: 19/04/2024 às 05h59
Política Urbana/Habitação
Termo de Anuência
Procedimento administrativo para autorização de transferência de propriedade de imóvel anteriormente doado pelo Município de Betim e registrado em nome de beneficiário no Cartório de Registro de Imóveis.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação
Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, todos dos vendedores e dos compradores, além do registro atualizado do imóvel, escritura pública de doação e contrato de compra e venda firmado entre os vendedores e compradores.
Etapas do Serviço
Análise de documentação; elaboração do termo de anuência; assinaturas do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação; entrega ao Requerente.
Requisitos
Ter recebido o imóvel por doação do Município e ter sido o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Prazo para Atendimento
30 dias
Forma de Acompanhamento
Através dos telefones 3512-3494/ 3512-3643/ 3512-3487.
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3495 / 3227
E-MAIL:
sorteh.betim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 11:03
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