Termo de Anuência

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/06/2025 às 01h39

Política Urbana/Habitação

Termo de Anuência

Procedimento administrativo para autorização de transferência de propriedade de imóvel, anteriormente doado pelo Município de Betim, e registrado em nome de beneficiário no Cartório de Registro de Imóveis. Procedimento administrativo para autorização de transferência de propriedade de imóvel, anteriormente doado pelo Município de Betim, e registrado em nome de beneficiário no Cartório de Registro de Imóveis.

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Serviço para:

CIDADÃO

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Identidade, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento (dos vendedores e dos compradores), além do registro atualizado do imóvel, escritura pública de doação e contrato de compra e venda firmado entre os vendedores e compradores.

Custos

Não se aplica

Etapas do Serviço

Análise de documentação; elaboração do termo de anuência; assinaturas do Prefeito Municipal e Secretária(o) Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação; entrega ao Requerente.

Requisitos

Ter recebido o imóvel por doação do Município e ter sido o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Justificativa

Prazo para Atendimento

Prazo máximo de 30 dias para concluir a análise documental.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do serviço poderá ser realizado pelos telefones da Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS) 3512-3494 ou 3512- 3492; ou pelo e-mail: regularizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sortehbetim@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640