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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/12/2024 às 18h18
Política Urbana/Habitação
Regularização Urbana Fundiária - REURB
Processamento Administrativo de conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e regulamentos posteriores.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação
O requerente deverá consultar o Decreto Municipal nº 44.417/2023, Capítulo II, Art.7º, que regulamenta o procedimento de requerimento ao processo de Reurb, bem como os demais documentos exigidos pelo referido Decreto, conforme os modelos disponibilizados pela Secretaria de Ordenamento Territorial e Habitação – SORTEH.
Etapas do Serviço
1- Requerimento da Reurb junto à Prefeitura; 2- Diagnóstico do núcleo informal e classificação da modalidade; 3- Criação do projeto de regularização fundiária; 4- Processamento administrativo do requerimento; 5- Aprovação da Reurb; 6- Registro cartorial da CRF e do projeto de regularização fundiária.
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU, OAB e outros.
Prazo para Atendimento
180 dias conforme Decreto Federal nº9310/2018
Forma de Acompanhamento
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/; 
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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