Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/12/2024 às 18h18

Política Urbana/Habitação

Regularização Urbana Fundiária - REURB

Processamento Administrativo de conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e regulamentos posteriores.

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Documentação

O requerente deverá consultar o Decreto Municipal nº 44.417/2023, Capítulo II, Art.7º, que regulamenta o procedimento de requerimento ao processo de Reurb, bem como os demais documentos exigidos pelo referido Decreto, conforme os modelos disponibilizados pela Secretaria de Ordenamento Territorial e Habitação – SORTEH.

Etapas do Serviço

1- Requerimento da Reurb junto à Prefeitura; 2- Diagnóstico do núcleo informal e classificação da modalidade; 3- Criação do projeto de regularização fundiária; 4- Processamento administrativo do requerimento; 5- Aprovação da Reurb; 6- Registro cartorial da CRF e do projeto de regularização fundiária.

Requisitos

Profissional Habilitado CREA OU CAU, OAB e outros.

Prazo para Atendimento

180 dias conforme Decreto Federal nº9310/2018

Forma de Acompanhamento

http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/;

Observações

Serviços Prestados DLRP-SORTEH