Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 09/07/2025 às 07h51

Política Urbana/Habitação

Regularização Urbana Fundiária - REURB

Processamento Administrativo de conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que obedecerá a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e regulamentos posteriores.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

O requerimento deverá consultar o Decreto Municipal n° 44.417/2023, Capítulo II, Art. 7º, que regulamenta o procedimento de requerimento ao Processo da REURB, bem como os demais documentos exigidos pelo referido decreto, conforme os modelos disponibilizados pela Secretaria de Ordenamento Territorial e Habitação - SORTEH.

Custos

Não se aplica

Etapas do Serviço

Requerimento da REURB junto à Prefeitura; Diagnóstico do núcleo informal e classificação da modalidade; Criação do projeto de regularização fundiária; Processamento Administrativo; Aprovação de REURB; Registro cartorial da CRF e do projeto de regularização fundiária.

Requisitos

Ser morador da área em que o processo ocorrerá, ou ser representante dos moradores.

Justificativa

Prazo para Atendimento

180 dias conforme Decreto Federal nº 9310/2018 (prazo de análise até a classificação da modalidade)

Prioridades de Atendimento

Uma vez estabelecida a área de regularização o atendimento ocorrerá de forma simultânea a todos os moradores.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do serviço poderá ser realizado de forma presencial ( se o caso for mais complexo, pede-se que seja realizado o agendamento de reunião pelos telefones da Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS) 3512-3494 ou 3512- 3492; ou pelo e-mail: regularizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sortehbetim@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640