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Serviço
Atualizado em: 19/04/2024 às 03h02
Política Urbana/Habitação
Regularização de Parcelamento
Aprovação de Regularização de Parcelamentos do Solo 
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; CND - Certidão Negativa de Débito; ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanistico;  Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Custos
R$0,52/m²(Taxa de  Análise) + R$161,56(taxa de vistoria) + R$208,46 (taxa de publicação) + R$46,90 ( Certidão de Aprovação).
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Certidão de Aprovação; 
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
Prazo para Atendimento
30 dias conforme Decreto Municipal nº41.159 de 2018
Forma de Acompanhamento
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao; http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/; 
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3495 / 3227
E-MAIL:
sorteh.betim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 20:03
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