Regularização de Parcelamento do Solo

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/09/2025 às 05h39

Política Urbana/Habitação

Regularização de Parcelamento do Solo

Aprovação de Regularização de Parcelamentos do Solo

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; CND - Certidão Negativa de Débito; Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanístico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Custos

Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/preços-publicos/

Etapas do Serviço

Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Certidão de Aprovação;

Requisitos

Profissional Habilitado CREA OU CAU

Justificativa

Prazo para Atendimento

30 dias , nos termos do Decreto nº 41.159 de 2018

Prioridades de Atendimento

Não se aplica

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do seu processo pode ser feito pelo sítio eletrônico da DPURB:
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/

Observações

Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sedurb.secretaria@betim.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640