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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 06/07/2025 às 20h56
Política Urbana/Habitação
Regularização de Parcelamento do Solo
Aprovação de Regularização de Parcelamentos do Solo
 
 
 
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; CND - Certidão Negativa de Débito;  Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanístico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/preços-publicos/ 
 
 
 
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Certidão de Aprovação;
 
 
 
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
30 dias , nos termos do Decreto nº 41.159 de 2018
 
 
 
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento do seu processo pode ser feito pelo sítio eletrônico da DPURB:    
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/
 
 
 
Observações
Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH
 
 
 
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 06/07/2025 19:01
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