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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 07/07/2025 às 11h18
Política Urbana/Habitação
Remembramento
Aprovação de projetos de união de lotes ou partes de lotes de parcelamento aprovados para formação de um único lote.
 
 
 
Solicitar Serviço
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Baixar PDF
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Serviço para:
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outras mídias
Formas de Solicitação
Online Presencial

 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Registro atualizado do imóvel com certidão de ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); identidade do(s) proprietários; contrato social ou estatuto social ou ata de formação (pessoa jurídica); projeto urbanístico; memorial descritivo; anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) com atividade de levantamento topográfico e parcelamento do solo.
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/preços-publicos/ 
 
 
 
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Certidão de Aprovação;
 
 
 
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
30 dias conforme Decreto nº41.159 de 2018
 
 
 
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento do seu processo pode ser feito pelo sítio eletrônico da DPURB:    
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao
 
 
 
 
 
 
Observações
Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 07/07/2025 23:21
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