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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/06/2024 às 11h25
Política Urbana/Habitação
Desmembramento
Aprovação de projeto de divisão de Gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento de via pública veicular existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanístico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); Diretrizes Básicas expedidas pelo Município.
Custos
R$0,60/m²(Taxa de Análise) + R$188,92(taxa de vistoria) + R$243,76 (taxa de publicação) + R$54,85 (Certidão de Aprovação).
Etapas do Serviço
Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Anuência da ARMBH (quando exigido conforme lei n° 19 de 19 de setembro de 2023); Certidão de Aprovação.
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
Prazo para Atendimento
30 dias conforme Decreto nº41.159 de 2018
Forma de Acompanhamento
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao; http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/;
Observações
Serviços Prestados DLRP-SORTEH
ATENDIMENTO:
Presencial: 9:00hrs as 16:30hrs
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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