Desmembramento

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 13h28

Política Urbana/Habitação

Desmembramento

Aprovação de projeto de divisão de Gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento de via pública veicular existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes

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Serviço para:

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Documentação

Registro atualizado do Imóvel com Certidão de Ônus (validade 01 mês anterior à abertura do processo); Identidade do(s) proprietários; ISS do profissional (guia quitada no Município onde o profissional ou empresa tem escritório); Contrato Social/Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa Jurídica); Projeto Urbanístico; Memorial Descritivo; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); Diretrizes Básicas expedidas pelo Município.

Custos

R$0,60/m²(Taxa de Análise) + R$188,92(taxa de vistoria) + R$243,76 (taxa de publicação) + R$54,85 (Certidão de Aprovação).

Etapas do Serviço

Análise de documentação; Análise da área conforme Georreferenciamento; Análise Urbanística; Anuência da ARMBH (quando exigido conforme lei n° 19 de 19 de setembro de 2023); Certidão de Aprovação.

Requisitos

Profissional Habilitado CREA OU CAU

Prazo para Atendimento

30 dias conforme Decreto nº41.159 de 2018

Forma de Acompanhamento

http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao; http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/;

Observações

Serviços Prestados DLRP-SORTEH