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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 03/07/2025 às 00h37
Política Urbana/Habitação
Desmembramento
Aprovação de projeto de divisão de Gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento de via pública veicular existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes
 
 
 
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Registro atualizado do imóvel com certidão de ônus (máx. 90 dias); identidade dos proprietários; contrato Social ou Estatuto social ou Ata de Formação (pessoa jurídica); projeto urbanístico; memorial descritivo; anotação de responsabilidade Técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) com atividade de levantamento topográfico e parcelamento do solo; Diretrizes Básicas expedidas pelo Município.
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/preços-publicos/ 
 
 
 
Etapas do Serviço
Análise de documentação; análise da área conforme Georreferenciamento; análise urbanística, anuência da ARMBH (quando exigido conforme lei n° 19 de 19 de setembro de 2023); Certidão de Aprovação
 
 
 
Requisitos
Profissional Habilitado CREA OU CAU
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
30 dias , nos termos do Decreto nº 41.159 de 2018
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento do seu processo pode ser feito pelo sítio eletrônico da DPURB:    
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/aprovacao
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/
 
 
 
Observações
Serviços Prestados Divisão de Licenciamento e Regularização de Parcelamento do Solo (DLRPS)-SORTEH
 
 
 
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 23:10
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