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Serviço
Atualizado em: 11/07/2025 às 13h05
Política Urbana/Habitação
TDC - Transferência do Direito de Construir
Certidão de aprovação da Transferência do Direito de Construir
 
 
 
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Cópias dos Registros dos imóveis envolvidos (máx. 6 meses), Formulário Padrão - Cálculo para Acréscimo de coeficiente e nº de pavimentos, Cópias da Identidades dos proprietários envolvidos na TDC, Autorizações expressas e irrevogáveis dos proprietários envolvidos na TDC.
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/
 
 
 
Etapas do Serviço
Análise de documentos e emissão , ou não, da certidão
 
 
 
Requisitos
Atendimento à Legislação Municipal.
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 7 dias .
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento do seu processo pode ser realizado diretamente no setor de Protocolo Geral por meio do telefone (31) 3512-3027 ou pelo telefone da Divisão de Planejamento Urbano (DPU) 3512-3217
 
 
 
Observações
Serviços Prestados pela Divisão de Planejamento Urbano (DPU) -SORTEH
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
E-MAIL:
sortehbetim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 21:01
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