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Serviço
Atualizado em: 19/04/2024 às 05h59
Política Urbana/Habitação
TDC - Transferência do Direito de Construir
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
Cópias dos Registros de imóveis envolvidos (máx. 6 meses), Formulário Padrão - Cálculo para Acréscimo de coeficiente e nº de pavimentos, Cópias da Identidades dos proprietários envolvidos na TDC, Autorizações expressas e irrevogáveis dos proprietários envolvidos na TDC.
Custos
R$ 46,9
Requisitos
Atendimento à legislação municipal.
Prazo para Atendimento
Início da análise em até 7 dias.
Forma de Acompanhamento
Setor de protocolo geral/3512-3078 e 3512-3079.
Observações
Serviços Prestados pela DLE (Divisão de Licenciamento de Edificações)
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3495 / 3227
E-MAIL:
sorteh.betim@gmail.com
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 20:03
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