Prefeitura Municipal de Betim - MG

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/09/2025 às 07h56

Política Urbana/Habitação

TDC - Transferência do Direito de Construir

Certidão de aprovação da Transferência do Direito de Construir

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Cópias dos Registros dos imóveis envolvidos (máx. 6 meses), Formulário Padrão - Cálculo para Acréscimo de coeficiente e nº de pavimentos, Cópias da Identidades dos proprietários envolvidos na TDC, Autorizações expressas e irrevogáveis dos proprietários envolvidos na TDC.

Custos

Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link:
http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/

Etapas do Serviço

Análise de documentos e emissão , ou não, da certidão

Requisitos

Atendimento à Legislação Municipal.

Justificativa

Prazo para Atendimento

Início da análise em até 7 dias .

Prioridades de Atendimento

Não se aplica

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do seu processo pode ser realizado diretamente no setor de Protocolo Geral por meio do telefone (31) 3512-3027 ou pelo telefone da Divisão de Planejamento Urbano (DPU) 3512-3217

Observações

Serviços Prestados pela Divisão de Planejamento Urbano (DPU) -SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sedurb.secretaria@betim.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640