Licença para Execução de Obras em Vias Públicas

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/09/2025 às 07h18

Política Urbana/Habitação

Análise e emissão de Licença para Execução de Obras em Vias Públicas.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Projeto Executivo, Planta Geral da Intervenção, ART de Execução, ART do projeto, Memorial Descritivo da Intervenção.

Custos

R$ 343,96

Etapas do Serviço

Análise de documentos, análise de projeto, emissão da Licença.

Requisitos

Atendimento à legislação municipal.

Prazo para Atendimento

Início da análise em até 7 dias.

Forma de Acompanhamento

Setor de protocolo geral/3512-3078 e 3512-3079.

Observações

Serviços Prestados pela DLE (Divisão de Licenciamento de Edificações).

ATENDIMENTO:

9:00 às 16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640