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Prefeitura Municipal de Betim - MG
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Carta de Serviços
Atualizado em: 01/07/2022 às 13h43
ONLINE
Política Urbana/Habitação
Aprovação de Projeto/Aprovação e Regularização/Regularização
Análise e emissão da Certidão de aprovação e Alvará de Construção.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online

Documentação
Registro do imóvel atualizado até seis meses, documento de identificação com foto do proprietário, ART/RRT do projeto arquitetônico, Certidão Negativa de Débito do imóvel e Guia de recolhimento do ISS/ISSQN junto ao comprovante de pagamento.
Custos
Conforme tabela de PREÇOS PÚBLICOS - SORTEH - 2021, disponível no site: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/servicos/downloads/
Etapas do Serviço
Análise de documentos, análise de Projeto, emissão da Certidão de Aprovação, emissão do Alvará de Construção.
Requisitos
Atendimento à legislação municipal.
Previsão de Atendimento
Início da análise em até 25 dias.
Acompanhamento
Site dpurb: http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/protocolo/ 3512-3078 e 3512-3079.
Observações
Serviços Prestados pela DLE (Divisão de Licenciamento de Edificações)
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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