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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2025 às 13h19
Política Urbana/Habitação
Vistoria de Parcelamento Irregular do Solo
Fiscalização dos locais de possíveis parcelamentos irregulares conforme demanda de denuncias e ministério publico.
 
 
 
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Documentação
Endereço Completo do Local denunciado, com Rua, nº, bairro e referência.
 
 
 
Custos
Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link: https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/​
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Etapas do Serviço
Vistoria in loco, notificação do autor, abertura de processo administrativo de  parcelamento irregular do solo.
 
 
 
Requisitos
Atendimento à Legislação Municipal.
 
 
 
 
 
 
Justificativa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prazo para Atendimento
Vistorias conforme agendamento de rota.
 
 
 
 
 
 
Prioridades de Atendimento
Não se aplica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento do seu serviço pode ser realizado pelo telefone da Divisão de Educação Urbana e Fiscalização 3512-3219 ou pelo e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com.
 
 
 
 
 
 
Observações
Serviços Prestados pela Divisão de Educação Urbana e Fiscalização (DEUF)-SORTEH
 
 
 
 
 
 
ATENDIMENTO:
9:00/16:30
 
 
 
 
 
 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Bárbara Guimarães Gomes
ATENDIMENTO:
9h às 17h
TELEFONE:
(31) 3512-3227
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
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