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Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 26/04/2024 às 09h40

Política Urbana/Habitação

Vistoria de Parcelamento Irregular do Solo

Fiscalização dos locais de possíveis parcelamentos irregulares conforme demanda de denuncias e ministério publico.

Avaliar Serviço

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Endereço Completo do Local denunciado, com Rua, nº, bairro e referência.

Etapas do Serviço

Vistoria in loco, notificação do autor, abertura de processo administrativo de obra irregular e/ou parcelamento irregular do solo.

Requisitos

Atendimento à legislação municipal.

Prazo para Atendimento

Início da análise em até 15 dias.

Forma de Acompanhamento

Telefone do setor: 3512-3219 e e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com.

Observações

Serviços Prestados pela DEUF(Divisão de Educação Urbana e Fiscalização).

ATENDIMENTO:

9:00 às 16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação

Marco Túlio de Freitas Rezende Lara

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3495 / 3227

E-MAIL:

sorteh.betim@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 26/04/2024 14:49