Emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/09/2023 às 10h51

Política Urbana/Habitação

Emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se

Vistoria in loco e emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Presencial

Documentação

CPF do proprietário - possuidor - interessado ou CNPJ / ART ou RRT de execução da obra com respectivo ART ou RRT quitado / Certidão negativa de débitos Municipais / Alvará de Construção da obra / Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) para as edificações: - Residenciais multifamiliares com acesso coletivo - Comerciais / Institucionais / Industriais (acesso interno usado por mais de um apartamento ou casa) / Parecer de implantação - Ecos DTT (Transbetim) - Para Empreendimentos acima de 950 m² / Requerimento preenchido (disponível em http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/ > Serviços > Downloads – Edificações > Requerimento para abertura de Processos Físicos SORTEH 2020 (1792) Novo!

Custos

R$ 46,90 + R$ 1,67 por m² construído

Etapas do Serviço

Análise das documentações enviada, envio da taxa para pagamento, agendamento da vistoria, realização da vistoria, emissão da certidão de Habite-se.

Requisitos

Atendimento à legislação municipal

Previsão de Atendimento

Inicio da análise em até 3 dias

Acompanhamento

Telefone do setor: 3512-3215 e e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados pela DEUF(Divisão de Educação Urbana e Fiscalização)