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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/06/2024 às 16h53
Política Urbana/Habitação
Emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se
Vistoria in loco e emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação
CPF do proprietário - possuidor - interessado ou CNPJ / Contrato-Estatuto Social(se o interessado for PJ) / ART ou RRT de execução da obra com respectivo ART ou RRT quitado / Alvará de Construção da obra / Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) para as edificações:  - Residenciais multifamiliares com acesso coletivo (acesso interno usado por mais de um apartamento ou casa) / Requerimento preenchido (disponível em http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/ > Serviços > Downloads – Edificações > Requerimento para abertura de Processos Físicos SORTEH 2020 (1792) Novo!
Custos
R$ 54,85 + R$ 1,95 por m² construído
Etapas do Serviço
Análise das documentações enviada, envio da taxa para pagamento, agendamento da vistoria, realização da vistoria, emissão da certidão de Habite-se.
Requisitos
Atendimento à legislação municipal.
Prazo para Atendimento
Inicio da análise em até 7 dias para análise de documento e 30 dias para o envio do laudo.
Forma de Acompanhamento
Telefone do setor: 3512-3219 e e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com
Observações
Serviços Prestados pela DEUF (Divisão de Educação Urbana e Fiscalização)
ATENDIMENTO:
9:00 às 16:30
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação
Marco Túlio de Freitas Rezende Lara
ATENDIMENTO:
9h às 17h
ENDEREÇO:
Rua Pará de Minas, 640
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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