Emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 05h31

Política Urbana/Habitação

Emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se

Vistoria in loco e emissão da Certidão de Baixa de Construção e Habite-se.

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Serviço para:

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Documentação

CPF do proprietário - possuidor - interessado ou CNPJ / Contrato-Estatuto Social(se o interessado for PJ) / ART ou RRT de execução da obra com respectivo ART ou RRT quitado / Alvará de Construção da obra / Auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) para as edificações: - Residenciais multifamiliares com acesso coletivo (acesso interno usado por mais de um apartamento ou casa) / Requerimento preenchido (disponível em http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/ > Serviços > Downloads – Edificações > Requerimento para abertura de Processos Físicos SORTEH 2020 (1792) Novo!

Custos

R$ 54,85 + R$ 1,95 por m² construído

Etapas do Serviço

Análise das documentações enviada, envio da taxa para pagamento, agendamento da vistoria, realização da vistoria, emissão da certidão de Habite-se.

Requisitos

Atendimento à legislação municipal.

Prazo para Atendimento

Inicio da análise em até 7 dias para análise de documento e 30 dias para o envio do laudo.

Forma de Acompanhamento

Telefone do setor: 3512-3219 e e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados pela DEUF (Divisão de Educação Urbana e Fiscalização)