Emissão de Certidão de Habite-se e Baixa de Construção

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/06/2025 às 00h38

Política Urbana/Habitação

Emissão de Certidão de Habite-se e Baixa de Construção

Certidão de Habite-se e Baixa de Construção atesta que a construção é habitável.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

CPF do proprietário -possuidor ou CNPJ, contrato social ou estatuto social (se o interessado for PJ, ART ou RRT de execução da obra com respectivo ART ou RRT quitado, Alvará de Construção de Obra, auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para as edificações: residenciais multifamiliares com acesso coletivo, comerciais, institucionais, industriais (acesso interno usado por mais de um apartamento ou casa), parecer de implantação – ECOS DTT (Trans Betim) para empreendimentos de até 950m², requerimento preenchido (disponível em : http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/ >Serviços>Dowloads -Edificações>Requerimento para abertura de processos físicos SORTEH 2020. DOCUMENTAÇÃO PARA PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO: termo de responsabilidade para baixa de construção (disponível em http://www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/legislacao-2/codigo-de-obras), relatório fotográfico e ART ou RRT de laudo.

Custos

Conforme decreto vigente que pode ser acessado por meio do link: https:www.dpurb.betim.mg.gov.br/site/index.php/precos-publicos/

Etapas do Serviço

ETAPAS DO SERVIÇO: análise documental, envio da taxa para o pagamento, agendamento da vistoria, realização da vistoria, envio do laudo de vistoria e emissão da certidão de habite- se. ETAPAS DO SERVIÇO PARA PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO: análise documental, envio da taxa para pagamento, análise do relatório fotográfico, envio do laudo de vistoria e emissão da Certidão de Habite- se.

Requisitos

Atendimento à Legislação Municipal: Lei Municipal nº 18, de 19 de setembro de 2023 e Decreto Municipal n° 44.418, de 24 de outubro de 2023.

Justificativa

Prazo para Atendimento

Início da análise em até 7 dias (para análise documental), 15 dias para o envio do laudo de vistoria e 7 dias para emissão da Certidão de Habite- se.

Prioridades de Atendimento

Não se aplica

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento do seu serviço pode ser realizado pelo telefone da Divisão de Educação Urbana e Fiscalização 3512-3219 ou pelo e-mail: fiscalizacao.sorteh@gmail.com

Observações

Serviços Prestados pela Divisão de Educação Urbana e Fiscalização (DEUF)-SORTEH

ATENDIMENTO:

9:00/16:30

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação

Bárbara Guimarães Gomes

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3227

E-MAIL:

sortehbetim@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640