Auxilio Habitacional

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/06/2023 às 12h06

Assistência Social

Auxilio Habitacional

Criado pela Lei 6651, de 28 de fevereiro de 2020, e regulamentada pelo Decreto 42053, de 26 de março de 2020, O Programa Auxilio Habitação é destinado às famílias removidas de área de risco; removidas em decorrência de obras públicas; com edificações em risco e em situação de vulnerabilidade social. O beneficiário do Programa deverá atender aos seguintes critérios: Possuir renda até 3 salários mínimo; Não possuir outro imóvel em nome próprio ou de terceiros; Ser morador do município há pelo menos 3 anos. Em caso específico haverá flexibilização dos critérios mediante relatório social assinado por profissionais habilitados.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Acesso

Presencial

Documentação

Documentos pessoais do titular e dos demais membros da família; comprovante de endereço; Relatório/encaminhamento da Assistência Social (Importante, mas não obrigatório); Comprovante de renda do grupo familiar; nº do NIS e, caso se aplique, Laudo médico de deficiência e/ou doenças crônicas de membro da família.

Etapas do Serviço

Agendamento e entrevista com assistente social e Apresentação de documentos comprobatórios.

Requisitos

Para o simples atendimento não há necessidade de requisitos. Já para a inclusão ao programa necessita atender os critérios descritos anteriormente, além de ter vagas disponíveis.

Previsão de Atendimento

O atendimento pelo Assistente Social acontece mediante agendamento, podendo levar de uma a duas semanas para acontecer. A inclusão ao programa depende da demanda e oferta do serviço.

Prioridades de Atendimento

Não há prioridade no atendimento, já que todos conseguem ser atendidos quase que imediato, mediante agendamento. A prioridade na inclusão será das famílias com maior grau de vulnerabilidade, uma vez que há limite de vagas. Em caso de remoção de área de risco ou do seu imóvel por apresentar risco, mediante Boletim de Ocorrência favorável a inclusão da família do aluguel e atendendo os requisitos da Lei, a família é incluída no programa imediatamente.

Acompanhamento

Diretamente na Divisão de Assuntos Sociais de forma presencial.

Observações

Orientamos que antes da família procurar a Div. de Assuntos Socias que procure o CRAS da sua região para relatar os inúmeros problemas sociais e assim ser encaminhada aos diversos programas sociais existentes no município.

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

09:00 ás 16:00, presencialmente ou por telefone.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação

Marco Túlio de Freitas Rezende Lara

ATENDIMENTO:

9h às 17h

TELEFONE:

(31) 3512-3495 / 3227

E-MAIL:

marcotulio@betim.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Pará de Minas, 640